EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEVADO VALOR DA CAUSA. CUSTAS EM MONTANTE EXPRESSIVO. RENDIMENTO LÍQUIDO INSUFICIENTE AO SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A parte agravante é pessoa aposentada, recebendo rendimentos líquidos calculados em R$ 8.282,40 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) (R$ 1.384,49 - Secretaria de Educação do Estado do Piauí – Inativos) (Id. 2881492) (R$ 6.897,91 - IPMT IPPE - IPMT - Inativos e Pensionistas / Administração Direta / Teresina) (Id. 2881493). 2 - Posto isso, constata-se, outrossim, que o valor da causa apresentou-se em quantia relevante, qual seja de R$ 72.055,93 (setenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) (Id. 2881491), o que leva as custas iniciais serem definidas em montante também expressivo (R$ 6.480,56 - seis mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme tabela de cálculo do Poder Judiciário piauiense acostada pela parte recorrente (Id. 2881483); sobrando ao autor, ora agravante, caso efetuasse o seu recolhimento, o montante de apenas R$ 1.801,84 (mil, oitocentos e um reais e oitenta e quatro centavos). 3 - Ressalte-se que o recorrente, à evidência, deverá suportar os gastos ordinários de seu cotidiano, a saber: água (R$ 88,22 – Id. 2881501); condomínio (R$ 533,46 – Id.2881500); telefone (R$ 228,27 – Id. 2881498); financiamento de sua residência (R$ 812,73 – Id. 2881497); financiamento de seu veículo (R$ 1.589,45 – Id. 2881496), dentre outras despesas como energia, alimentação etc. Com efeito, as suas despesas mensais somadas ao pagamento das custas do processo ultrapassariam suas condições financeiras, ocasionando prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Neste contexto, comprovada a alegação de hipossuficiência da parte autora, ora recorrente, impõe-se a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759084-15.2020.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759084-15.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE AIRTON DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA ELENILSE SOARES PEREIRA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ELEVADO VALOR DA CAUSA. CUSTAS EM MONTANTE EXPRESSIVO. RENDIMENTO LÍQUIDO INSUFICIENTE AO SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - A parte agravante é pessoa aposentada, recebendo rendimentos líquidos calculados em R$ 8.282,40 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) (R$ 1.384,49 - Secretaria de Educação do Estado do Piauí – Inativos) (Id. 2881492) (R$ 6.897,91 - IPMT IPPE - IPMT - Inativos e Pensionistas / Administração Direta / Teresina) (Id. 2881493).

2 - Posto isso, constata-se, outrossim, que o valor da causa apresentou-se em quantia relevante, qual seja de R$ 72.055,93 (setenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) (Id. 2881491), o que leva as custas iniciais serem definidas em montante também expressivo (R$ 6.480,56 - seis mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme tabela de cálculo do Poder Judiciário piauiense acostada pela parte recorrente (Id. 2881483); sobrando ao autor, ora agravante, caso efetuasse o seu recolhimento, o montante de apenas R$ 1.801,84 (mil, oitocentos e um reais e oitenta e quatro centavos).

3 - Ressalte-se que o recorrente, à evidência, deverá suportar os gastos ordinários de seu cotidiano, a saber: água (R$ 88,22 – Id. 2881501); condomínio (R$ 533,46 – Id.2881500); telefone (R$ 228,27 – Id. 2881498); financiamento de sua residência (R$ 812,73 – Id. 2881497); financiamento de seu veículo (R$ 1.589,45 – Id. 2881496), dentre outras despesas como energia, alimentação etc. Com efeito, as suas despesas mensais somadas ao pagamento das custas do processo ultrapassariam suas condições financeiras, ocasionando prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Neste contexto, comprovada a alegação de hipossuficiência da parte autora, ora recorrente, impõe-se a concessão do benefício pretendido. Precedentes.

4 - Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ AIRTON DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO REVISIONAL – PASEP (Proc. nº 0823713-63.2020.8.18.0140) ajuizada pela parte ora agravante em face do BANCO DO BRASIL S. A, ora agravado.

Na decisão impugnada (Id. 2881488), o douto juízo a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos: “No caso em comento, verifico que a demandante, embora tenha de declarado hipossuficiente, demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, o que observo pelas provas até o momento juntadas. Por isso, em decorrência de sua evidente capacidade econômica de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, CPC)”.

Em suas razões (Id. 2881483), a parte agravante afirma que o valor da causa é de R$ 72.055,93 (setenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), o que redunda no pagamento de R$ 6.480,56 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) a título de custas processuais. Sustenta que tal quantia corresponde à 78,24% (setenta e oito vírgula vinte e quatro por cento) de sua renda líquida mensal. Aduz que somente suas despesas ordinárias já comprometem mais de 70% (setenta por cento) de sua renda mensal. Defende que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Pede a concessão de efeito suspensivo com o deferimento da justiça gratuita. Ao final, requer o conhecimento e provimento do instrumental. Junta documentos.

 

Em decisão monocrática, deferi o efeito suspensivo pretendido.

Em contrarrazões (Id. 5926791), o banco agravado pugna pela impossibilidade da concessão do benefício. Pede o desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Preparo dispensado pelo fato de o recurso referir-se à justiça gratuita. Recurso tempestivo (Id. 2881489 e Id. 2881483) e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO do agravo de instrumento.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Cinge-se a controvérsia acerca da justiça gratuita requerida pela parte autora, ora agravante.

De início, urge destacar que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º, do NCPC).

Nesta medida, verifico que a parte agravante é pessoa aposentada, recebendo rendimentos líquidos calculados em R$ 8.282,40 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) (R$ 1.384,49 - Secretaria de Educação do Estado do Piauí – Inativos) (Id. 2881492) (R$ 6.897,91 - IPMT IPPE - IPMT - Inativos e Pensionistas / Administração Direta / Teresina) (Id. 2881493).

Posto isso, constato, outrossim, que o valor da causa apresentou-se em quantia relevante, qual seja de R$ 72.055,93 (setenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) (Id. 2881491), o que leva as custas iniciais serem definidas em montante também expressivo (R$ 6.480,56 - seis mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme tabela de cálculo do Poder Judiciário piauiense acostada pela parte recorrente (Id. 2881483); sobrando ao autor, ora agravante, caso efetuasse o seu recolhimento, o montante de apenas R$ 1.801,84 (mil, oitocentos e um reais e oitenta e quatro centavos).

Ressalte-se que o recorrente, à evidência, deverá suportar os gastos ordinários de seu cotidiano, a saber: água (R$ 88,22 – Id. 2881501); condomínio (R$ 533,46 – Id.2881500); telefone (R$ 228,27 – Id. 2881498); financiamento de sua residência (R$ 812,73 – Id. 2881497); financiamento de seu veículo (R$ 1.589,45 – Id. 2881496), dentre outras despesas como energia, alimentação etc.

Com efeito, as suas despesas mensais somadas ao pagamento das custas do processo ultrapassariam suas condições financeiras, ocasionando prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.

Neste contexto, comprovada a alegação de hipossuficiência da parte autora, ora recorrente, impõe-se a concessão do benefício pretendido. No mesmo sentido, eis os julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. SÚMULA 481 DO STJ. OBSCURIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.

1. Em conformidade com o CPC/2015 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e por qualquer meio.

2. O Embargante, sindicato que age como substituto processual, comprovou que a correção do valor da causa implicou em um aumento exorbitante das custas judiciais, de modo que o rateio da complementação das custas por seus sindicalizados seria excessivamente oneroso para eles e violaria o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Por essas razões, o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC/2015, e da Súmula 481 do STJ. Precedentes deste TJPI.

3. O adicional de hora extra não pode ser deferido a todos os servidores do Sindicato Embargante, de maneira genérica e indiscriminada, mas tão somente pode ser percebido por aqueles que comprovadamente trabalharem além da carga horária normal de trabalho, nos termos do acórdão proferido no MS n. 1476/94, respeitado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à jornada de revezamento de 24 (vinte e quatro) x 72 (setenta e duas) horas, o que deverá ser comprovado, individualmente, em sede de execução.

4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.002357-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/04/2019) – grifou-se.

VALOR DAS CUSTAS ELEVADO. CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002213-31.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 24.05.2018) – grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. VALOR DAS CUSTAS ELEVADO QUANDO COMPARADO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-AL - AI: 08053971520198020000 AL 0805397-15.2019.8.02.0000, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2020) – grifou-se.

Por conseguinte, o provimento do recurso é de rigor. É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ora agravante.

Sem preliminares. Sem honorários recursais.

É como voto.

 

Teresina, 13/06/2022