PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – TUTELA ANTECIPADA DENEGADA – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser mantida a decisão. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756459-08.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756459-08.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA VIEIRA DE CARVALHO DUARTE

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO BRUNO DA SILVA BEZERRA

AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – TUTELA ANTECIPADA DENEGADA – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser mantida a decisão.

2. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756459-08.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA VIEIRA DE CARVALHO DUARTE
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO BRUNO DA SILVA BEZERRA - PI14756

AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em apreço agravo de instrumento voltado para suspender decisão proferida nos autos de ação de responsabilidade civil, c/c pedido liminar inaudita altera pars, proposta por maria de fátima vieira de carvalho duarte, ora agravante, em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., ora agravado.

A referida decisão consistiu, essencialmente, em indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, por entender o magistrado da causa existir a necessidade de se estabelecer, antes, o contraditório, para poder formar entendimento mais seguro a respeito dos direitos e obrigações das partes litigantes.

Daí o agravo de instrumento em apreço, com pedido de recebimento no efeito suspensivo, afirmando a agravante, em resumo, que realizara empréstimo consignado, com o agravado, no valor de R$ 3.567,00 (três mil reais e quinhentos e sessenta e sete reais). Afirma que começara a pagar o empréstimo a partir de maio de 2015 e que já teria adimplido o contrato além do pactuado, ou seja, R$ 12.799,55 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Diz que houvera cobrança ilegal, posto que sequer lhe teriam sido dadas informações das parcelas já adimplidas.

Assegurando que estariam demonstrados a relevância da fundamentação e o risco de imediato prejuízo, pede, enfim, pelo deferimento da gratuidade judiciária e pela atribuição do efeito suspensivo, a fim de se obstar os descontos que viriam sendo realizados em seu contracheque, com o posterior provimento do agravo, inclusive, para se declarar a ilegalidade do contrato que impugna.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso fora denegado, diga-se de passagem.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

1. Senhores julgadores, o agravante tenta demonstrar que o juiz a quo não poderia indeferir a tutela de urgência requerida.

2. Não é bem assim, entretanto.

3. Com efeito, a agravante alega ter adimplido o empréstimo contratado com o agravante muito além do que devia, requerendo, por esta razão, a urgente suspensão dos descontos realizados em seu contracheque. Contudo, não adiciona prova capaz de sustentar essa alegação, ou seja, não comprova, de pronto, a presença da fumaça do bom direito.

4. Logo, não há como se constatar eventual desacerto na decisão, eis que, conforme asseverado pelo douto juiz da causa, a oitiva da parte adversa faz-se mesmo necessária, quando por nada, para que lhe seja dado um mínimo de elementos capazes de lhe ajudar a firmar convicção segura. Em casos assim, o melhor é se tomar, realmente, alguma cautela, como recomenda, aliás, a jurisprudência pátria, a partir de julgados como este, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RECLAMADA SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA- ARTIGO 300, DO CPC- DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJ/RJ. (TJRJ, AI: 00159071520208190000, REL. DES. JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, julgado em 21.07.2020, Primeira Câmara Cível).

1.  

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do AGRAVO, para que se mantenha incólume a DECISÃO vergastada neste recurso.

 

 

Teresina, 10/06/2022