PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios deve ser no próprio acórdão e não deste com entendimento jurisprudencial ou doutrinário. 3. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4. A matéria apontada como omissa não fora debatida anteriormente à oposição dos presentes embargos, não podendo ser analisada por esta 2.ª instância , sob pena de ofensa ao art. 1.013, do CPC/15, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. 5.Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000325-98.2015.8.18.0057 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000325-98.2015.8.18.0057

APELANTE: WILLIAM CESAR PAIVA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: HERISON HELDER PORTELA PINTO, EDNAN SOARES COUTINHO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios deve ser no próprio acórdão e não deste com entendimento jurisprudencial ou doutrinário.

3. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

4. A matéria apontada como omissa não fora debatida anteriormente à oposição dos presentes embargos, não podendo ser analisada por esta 2.ª instância , sob pena de ofensa ao art. 1.013, do CPC/15, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal.

5.Recurso não provido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Cível do TJPI que, à unanimidade, deu PROVIMENTO ao apelo para reconhecer o direito do autor ao recebimento do complemento da indenização do seguro DPVAT no patamar de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Ainda, inverteu a sucumbência processual e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Nas razões recursais (Num. 5530888 - Pág. 1), a embargante diz que o acórdão vergastado é contraditório em relação à forma de cálculo da indenização securitária. Ainda, afirma que houve omissão do julgado em relação à fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para que seja concedido efeito infringente ao recurso.

Instada a apresentar contrarrazões (Num. 5945032 - Pág. 1), a parte embargada não se manifestou.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

a) Da contradição

 

A parte embargante argumenta que o acordão é contraditório, pois a indenização não estaria de acordo com o grau de invalidez da vítima.

Em que pese os argumentos apresentados pela parte recorrente, não verifico qualquer contradição do julgado. Isso porque consta do acórdão que a indenização paga administrativamente ao embargante não foi proporcional ao seu grau de invalidez, de modo que o embargado faz jus ao recebimento da complementação no valor de R$ R$ 2.025 (dois mil e vinte e cinco reais). A propósito, cito trecho do acórdão sobre o ponto (Num. 5461402 - Pág. 4 ):

Versa o caso acerca de pagamento de indenização securitária complementar decorrente de acidente veicular (DPVAT) em favor de WILLIAN CESAR PAIVA E SILVA No caso, como houve pagamento de indenização securitária na seara administrativa (id. Num. 3826122 Pág. 32), a existência do acidente de trânsito e a perda completa da mobilidade de um dos ombros, são consideras incontroversas1 .

O ponto controvertido do presente recurso, portanto, diz respeito ao reconhecimento da lesão permanente parcial incompleta em relação ao 2°, 3° e 4° metatarso do pé direito.

Nesse sentido, verifico que o Laudo Médico Pericial (id. Num. 3826165), concluiu pela limitação funcional nos 2°, 3° e 4°dedos o pé direito, com dano permanente parcial incompleto e grau de repercussão média .

(…)

A propósito, conforme entendimento da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.”

Na hipótese, de acordo com a perícia médica realizada em juízo (id. Num. 3826165), o autor/apelante sofreu invalidez permanente parcial incompleta de grau médio nos dedos 2°, 3° e 4° do pé direito.

(…)

Portanto, o recorrente faz jus ao recebimento da complementação no valor de R$ 2.025 (dois mil e vinte e cinco reais), tendo em vista que o valor pago na via administrativa refere-se apenas a lesão causada em um dos ombros do recorrente, não considerando, pois, a lesão sofrida nos dedos 2°, 3° e 4° do pé direito.

 

Insta salientar que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios deve ser no próprio acórdão e não deste com entendimento jurisprudencial ou doutrinário, o que não ocorre na hipótese.

 

b) Da omissão

 

Defende, ainda, a parte embargante que o acórdão embargado é omisso em relação ao termo a quo dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação.

Ocorre que tal matéria não fora debatida anteriormente à oposição dos presentes embargos, não podendo ser analisada por esta 2.ª instância , sob pena de ofensa ao art. 1.013, do CPC/15, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal.

Finalmente, deve-se observar que não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Neste sentido, merece destaque a jurisprudência deste Egrégio Tribunal (TJ/PI) acerca do tema. Vejamos:

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). 4. Recurso improvido. (TJ/PI, AC 201100010024531 Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2013) – grifou-se

  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se

 

Logo, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios.

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

 É o voto.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 13/06/2022