PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA BENEFÍCIO - PRAZO EXÍGUO - ASTREINTES JUSTIFICADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as astreintes estão estipuladas em valor compatível com a gravidade de eventual desobediência e se levam em conta, também, a situação financeira daquele que deverá suportá-las, não há que se falar em redução do valor, sob pena, inclusive, de se incentivar a recalcitrância. 2. Não sendo razoável o prazo assinado, a fim de que se suspenda descontos na conta benefício da agravada, deve conceder outro para cumprimento do preceito. 3. Agravo parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756304-68.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756304-68.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

AGRAVADO: JOSE CAETANO

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA BENEFÍCIO - PRAZO EXÍGUO - ASTREINTES JUSTIFICADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

1. Se as astreintes estão estipuladas em valor compatível com a gravidade de eventual desobediência e se levam em conta, também, a situação financeira daquele que deverá suportá-las, não há que se falar em redução do valor, sob pena, inclusive, de se incentivar a recalcitrância.

 

2. Não sendo razoável o prazo assinado, a fim de que se suspenda descontos na conta benefício da agravada, deve conceder outro para cumprimento do preceito.

 

3. Agravo parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756304-68.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

AGRAVADO: JOSE CAETANO

Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto para suspender e, no final, cassar decisão proferida em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ CAETANO, ora agravada, contra BANCO PAN S.A., ora agravante.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em deferir a tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente o pedido de tutela de urgência formulado para suspender imediatamente a eficácia do contrato de empréstimo consignado e os descontos realizados no benefício previdenciário, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferiu, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC, e no art. 6º, IV e VIII, do CDC.

Inconformado, o agravante alega, em suma, que o valor das astreintes deve ser fixado com moderação, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Destaca, ainda, que a decisão recorrida não estipulou prazo para cumprimento, contrariando a legislação aplicável ao caso. Pontua, ainda, que a multa deve ser arbitrada por desconto, conforme entendimento da jurisprudência.

Assevera, por fim, que a manutenção da decisão acarretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação, clama pela sua suspensão imediata para a redução da multa imposta e pelo posterior provimento do recurso.

Tutela recursal de urgência denegada.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, o agravante alega, como visto, que a multa cominada neste caso desatenderia aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ainda enriquecer de modo ilícito ao agravado, sem contar que não estipulara prazo razoável para cumprimento.

Assevere-se de logo que lhe assiste razão parcialmente, o que se espera restará demonstrado a seguir.

Realmente, realmente, o juízo a quo fixou prazo exíguo ao determinar o cumprimento imediato da obrigação de fazer com cominação de multa, em desconformidade com o que estabelece o caput do art. 537, do CPC, cujo teor trago a lume, in litteris:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

De outra sorte, em relação ao pedido de redução da multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afigura-se razoável e proporcional, bastando o simples cumprimento da decisão para que ela não seja aplicada, podendo ser revista a qualquer momento pelo Juízo, conforme estabelece o § 1º do art. 537, do CPC.

A propósito dos temas em debate, vejam-se as ementa de julgado oriundas de Tribunais de Justiça pátrios, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. Contra provimento judicial de mero ordenamento do processo, no caso concreto, como aquele que determina a emenda da petição inicial, não cabe interposição de recurso, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70073776916, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/05/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. NATUREZA DO ATO. MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE SÓ O EXPERIMENTARÁ COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE VENHA A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. IMPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial. Precedentes do TJDF e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AR 20160020061123, TJDF, 4ª Turma Cível, Des. Rel. Arnaldo Camanho, julgado em 08.03.2017). 

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja DADO PARCIAL PROVIMENTO a este agravo, a fim de se cassar, agora em definitivo, a decisão vergastada.

 

 

 

Teresina, 10/06/2022