EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários sucumbenciais serão arbitrados considerando o valor da causa somente quando não for possível mensurar o valor da condenação. 2. Impõe-se a retificação da decisão, quando indiscutível o vício de contradição alegado. 3. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800196-57.2020.8.18.0066 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800196-57.2020.8.18.0066

APELANTE: ARNALDO BORGES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: IGO NEWTON PEREIRA ALVES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

1. Os honorários sucumbenciais serão arbitrados considerando o valor da causa somente quando não for possível mensurar o valor da condenação.

2. Impõe-se a retificação da decisão, quando indiscutível o vício de contradição alegado.

3. Embargos providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800196-57.2020.8.18.0066
Origem: 
APELANTE: ARNALDO BORGES DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: IGO NEWTON PEREIRA ALVES - PI6790-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO BRADESCO S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com ARNALDO BORGES DOS SANTOS, ora embargado, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada contradição que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que ao condenar a parte, mensurou o valor da condenação e inverteu o ônus de sucumbência. Entretanto, não observou que, na sentença do 1° grau, os honorários de sucumbência foram arbitrados em relação ao valor da causa, tendo em vista que, nesse momento, o valor da condenação não havia sido determinado, cf. dispõe o art. 85, §2° do CPC.

Assim, propugna a parte para que seja corrigida a decisão combatida, a fim de relacionar os honorários de sucumbência ao valor da condenação e não da causa.

Ressalta, por fim, o intento dos aclaratórios em prequestionar a matéria indicada, para interposição de recursos perante as cortes superiores.

O embargado, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando):

Senhores julgadores, oportuno transcrever-se o trecho da decisão em que se dá a alegada contradição, verbis:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

(…)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO, em parte, do recurso, a fim de julgar procedente a ação, determinando-se ao apelado que modifique a conta-corrente do apelante, para conta benefício, além de condená-lo a pagar-lhe a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, bem como a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, invertendo-se o ônus da sucumbência.

De fato, segundo determina o art. 85 do CPC, os honorários sucumbenciais serão arbitrados considerando o valor da causa somente quando não for possível mensurar o valor da condenação, situação não observada no caso em testilha.

Logo, faz-se imprescindível, realmente, sanar a contradição denunciada neste recuso, quanto a arbitragem dos honorários de sucumbência em desfavor da parte ora embargante. Assim, de forma clara e definitiva, deverão ser considerados, na condenação arbitrada por este juízo, os parâmetros do art. 85, §2º do CPC.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de retificar o julgado, determinando que as custas e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sejam incidentes sobre o valor da condenação.

 

 

Teresina, 10/06/2022