EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” 2. Diante do exposto, observa-se que o recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não enseja na majoração da verba honorária sucumbencial, pois não está presente nos requisitos apresentados pelo Superior Tribunal de Justiça; 3. Na decisão embargada, o presente relator majorou honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ante o trabalho adicional recursal (mínima sucumbência da parte apelada). 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801918-51.2018.8.18.0049 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801918-51.2018.8.18.0049

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.”

2. Diante do exposto, observa-se que o recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não enseja na majoração da verba honorária sucumbencial, pois não está presente nos requisitos apresentados pelo Superior Tribunal de Justiça;

3. Na decisão embargada, o presente relator majorou honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ante o trabalho adicional recursal (mínima sucumbência da parte apelada).

4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de acórdão proferido por este relator (id. 5260498) nos autos da APELAÇÃO CÍVEL proc. nº 0801918-51.2018.8.18.0049.

 

No referido acórdão (id. 5260498), deu-se parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida, apenas para reconhecer, ex ofício, a prescrição da pretensão autoral (matéria de ordem pública) relativa aos descontos ocorridos no período maio de 2013 e julho de 2013. Majorei os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ante o trabalho adicional recursal (mínima sucumbência da parte apelada).

 

Nas razões recursais (id. 5430405), o banco embargante alega o não cabimento dos honorários recursais de segunda instância no presente caso. Requer o provimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.

 

Sem contrarrazões.

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de Admissibilidade

 

O recurso é tempestivo e formalmente regular. CONHEÇO, portanto, dos aclaratórios.

 

2. Preliminares

 

Não há.

 

3. Mérito

Em sede de embargos, o embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao fixar honorários sucumbenciais na fase recursal.

A controvérsia gira em torno da aplicação do art. 85, §11, do NCPC em decisão que conhece do recurso e dá parcial provimento a ele. Prevê, para tanto, o referido dispositivo legal:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

 

Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

 

No caso, a sentença fora publicada no ano de 2020 (após 18.3.2016) conforme análise dos autos (a); a apelação foi conhecida e parcialmente provida apenas para reconhecer, de oficio, a prescrição da pretensão autoral (b).

 

Diante do exposto, observa-se que o recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não enseja a majoração da verba honorária sucumbencial, pois não preenche os requisitos apresentados pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

Verifica-se que na decisão embargada (Id. 4921240), o presente relator majorou honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ante o trabalho adicional recursal (mínima sucumbência da parte apelada).

 

Logo, assiste razão a parte embargante no tocante à contradição destacada, não sendo possível a majoração dos honorários fixados na origem. É o quanto basta.

 

4. Dispositivo

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para corrigir o acórdão impugnado e excluir a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator

 

 

 

Teresina, 10/06/2022