APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE SUBTRAIU BENS DE DUAS VÍTIMAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 1. In casu, além de ambas as vítimas narrarem idêntico modus operandi do crime, com emprego de ameaça exercida por arma de fogo e concurso de agentes, identificaram, sem sombra de dúvidas, o acusado como um dos autores do ilícito. 2. Como é cediço, em crimes dessa natureza, o fato típico, não raras vezes, concretiza-se somente na presença dos sujeitos ativo e passivo, de modo que as palavras da vítima assumem especial relevância. 3. Ressalta-se que os ofendidos narraram em detalhes a maneira de agir do acusado, não emergindo de suas palavras quaisquer suspeitas de má-fé ou de falsidade nas imputações. 4. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea da valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do delito. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758654-29.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

Processo de Referência: 0000198-86.2013.8.18.0072

Origem: São Pedro do Piauí / Vara Única
Apelante: ANTÔNIO MARCOS CABRAL DE ARAÚJO 

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento Pinheiro

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. - ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DA DEFESA. - PLEITO ABSOLUTÓRIO. - IMPOSSIBILIDADE. - RECORRENTE QUE SUBTRAIU BENS DE DUAS VÍTIMAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. - RELATOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS. - VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBANTE. - DOSIMETRIA. - PENA-BASE. - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. - INVIABILIDADE.

1. In casu, além de ambas as vítimas narrarem idêntico modus operandi do crime, com emprego de ameaça exercida por arma de fogo e concurso de agentes, identificaram, sem sombra de dúvidas, o acusado como um dos autores do ilícito.

2. Como é cediço, em crimes dessa natureza, o fato típico, não raras vezes, concretiza-se somente na presença dos sujeitos ativo e passivo, de modo que as palavras da vítima assumem especial relevância.

3. Ressalta-se que os ofendidos narraram em detalhes a maneira de agir do acusado, não emergindo de suas palavras quaisquer suspeitas de má-fé ou de falsidade nas imputações.

4. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea da valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do delito.

5. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ANTÔNIO MARCOS CABRAL DE ARAÚJO, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra a sentença (Núm. 4921583 – Págs. 186/194) proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em razões (Núm. 4921584 – Págs. 26/34), busca a Defesa, em síntese, a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal.

Em contrarrazões (Núm. 4921584 – Págs. 36/45), o Parquet pugna pelo desprovimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença prolatada.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Núm. 5596015 – Págs. 01/06) lavrado pela Exma. Sra. Procuradora Teresinha de Jesus Moura Borges Campos, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.

Este é o relatório.

VOTO 

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso interposto contra a sentença que condenou ANTÔNIO MARCOS CABRAL DE ARAÚJO como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.

Na espécie, postula a Defesa a absolvição do acusado, sob a alegação de não haver provas suficientes à condenação, mormente quanto à autoria a ele atribuída. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal.

Pois bem.

Consta da denúncia que:

[...]

“(…) no dia 14/12/12, por volta das 20:30 hrs, o denunciado, em companhia de outro meliante que não pôde ser identificado, dirigiram-se até o estabelecimento de ANTÔNIO DE CARVALHO e anunciaram o assalto.

2. Nesse contexto, o réu apontou a arma para o ofendido, instante em que tentou dispará-la, mas "bateu catolé". Em seguida, exigiu que fossem repassados um cordão de ouro que estava no pescoço de MARIA BARBOSA DE CARVALHO, bem como dinheiro, e assim as vítimas obedeceram. Logo após, o acusado e seu comparsa evadiram-se do local, utilizando uma bicicleta, ocasião em que dispararam para o alto. Além disso, após investigações, as vítimas reconheceram o ora acusado como um dos assaltantes." (Núm. 4921583 – Pág. 03).

[...]

Tal narrativa encontra pleno amparo na prova produzida.

A materialidade do delito está comprovada pelos próprios termos do boletim de ocorrência (Núm. 4921583 – Pág. 11); auto de reconhecimento de pessoa (Núm. 4921583 – Pág. 29); e prova oral coligida em ambas as fases.

A autoria é igualmente inconste.

Em juízo, o acusado negou a autoria do crime e justificou que no dia do fato teria sido abordado pelo meliante logo após a prática delitiva, o qual lhe ameaçou com um tiro caso não o levasse na sua bicicleta.

No entanto, não foi esta a versão que prevaleceu nos autos.

As vítimas Maria Barbosa de Carvalho e Antônio Pereira de Carvalho, tanto na fase policial quanto em juízo, narraram o crime com riqueza de detalhes e apontaram a autoria, sem sombra de dúvidas, ao acusado.

Em juízo, a ofendida Maria Barbosa afirmou que "(...) o acusado chegou juntamente com um amigo na residência da vítima, tendo o acusado ficado do lado de fora da residência, enquanto o seu comparsa anunciava o assalto, tendo o seu comparsa chegado a apontar a arma para a vítima e disparado 03 vezes, só que o revólver não chegou a disparar por falha, tendo subtraído da vítima dinheiro e um colar que estava no seu pescoço." (trecho extraído da sentença condenatória – Núm. 4921583. Pág. 188)

Nesse mesmo sentido, foram as palavras do ofendido Antônio Pereira, ao afirmar categoricamente que "(...) o Marquinhos [acusado] e um colega abordaram as vítimas em sua residência, tendo o réu ficado na frente da casa do seu vizinho, saindo juntos ao final, ocasião em que efetuaram um disparo para cima." (trecho extraído da sentença condenatória – Núm. 4921583. Pág. 188).

Com efeito, além de ambas as vítimas terem narrado idêntico modus operandi do crime, com emprego de ameaça exercida por arma de fogo e concurso de agentes, identificaram o acusado Antônio Marcos como um dos autores do ilícito.

Como é cediço, em crimes dessa natureza, o fato típico, não raras vezes, concretiza-se somente na presença dos sujeitos ativo e passivo, de modo que as palavras da vítima assumem especial relevância.

Ressalta-se que, no caso em análise, os ofendidos narraram em detalhes a maneira de agir do acusado, não emergindo de suas palavras quaisquer suspeitas de má-fé ou de falsidade nas imputações.

Nestes termos, não há que se cogitar a negativa de autoria requerida pelo recorrente, pois os autos apontam, de forma bastante segura, por meio de provas, declarações, indícios e circunstâncias apuradas, tanto na fase policial quanto na judicial, que o ora apelante é o verdadeiro autor da atividade criminosa descrita na peça acusatória.

Por tais razões, inviável a pretensão absolutória por insuficiência de provas de autoria, considerando que há provas suficientes a sustentar o decreto condenatório.

Noutro ponto, requer a Defesa a fixação da pena-base no mínimo legal.

Igualmente, sem razão.

Na primeira fase, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o Magistrado a quo considerou desfavoráveis ao acusado os vetores da culpabilidade e das circunstâncias do delito e, assim, exasperou a pena-base em 01(um) ano acima do mínimo legal, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão.

Como se sabe, a culpabilidade deve ser considerada enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta do acusado, exprimindo a censurabilidade do ato por ele perpetrado.

No presente caso, verifica-se que a culpabilidade do agente realmente ultrapassou os limites próprios ao delito, sendo a prova colhida suficiente para torná-la desfavorável, em razão de ter agido de forma premeditada, bem como por ter efetuado disparo de arma de fogo.

Restou evidenciada, portanto, a maior intensidade do dolo, demandando um maior juízo de censura sobre a conduta do acusado, autorizando o afastamento da pena-base do mínimo legal.

Por fim, na hipótese da concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra considerada como circunstância judicial negativa, na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal.

In casu, o d. Sentenciante utilizou de forma escorreita a qualificadora prevista no inciso II, §2º, do art. 157, do CP para valorar negativamente as circunstâncias do delito, não havendo falar em decote do aludido vetor.

Dito isso, a sentença condenatória não merece alterações.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo.

É como voto.

Teresina, 11/07/2022