poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0020202-42.2010.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: ANTONIA ELITA DA SILVA LEITA, JACINTA BARBOSA DE SOUSA, MARGARIDA BANDEIRA CASTRO GUIMARAES, MARIA DE LOURDES SOUSA, MARIA INEZ DE MORAIS SANTANA, MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA, RIZETH RODRIGUES DE ARAUJO SILVA
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DAS APELANTES PARA COMPROVAR SEU ESTADO DE MISERABILIDADE OU RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA ELITA DA SILVA LEITA E OUTRAS contra a sentença que julgou improcedente a ação.

Em despacho de ID n°5245978, determinou-se a intimação das apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar seu estado de miserabilidade ou recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Neste caso, o transcurso do prazo sem o correspondente recolhimento do preparo exigido em lei (art. 1.007 do CPC) impossibilita o regular processamento da apelação, por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC[1], não conheço da apelação.

Intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos à Vara de origem.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

[1] CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;