poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0712023-95.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

AGRAVADO: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Teresina, em face de decisum proferido nos autos de Ação Civil Pública (Processo nº 0818595-14.2017.8.18.0140), pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Compulsando os autos, observamos que no processo de origem nº 0818595-14.2017.8.18.0140, já foi proferida sentença ID 20872170, com certidão de trânsito em julgado ID 20479253 (processo principal).

Portanto, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto do presente agravo de Instrumento (nº 0712023-95.2019.8.18.0000).

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto, em razão de sentença proferida no processo de origem (PROCESSO nº 0818595-14.2017.8.18.0140).

Intimações e notificações necessárias.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Data do sistema.

Des. José James Gomes ´Pereira

Relator