PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. As astreintes, cuja finalidade é coercitiva, têm natureza processual e acessória, razão pela qual não ostentam caráter condenatório e, consequentemente, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753026-93.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753026-93.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

AGRAVADO: PAULO LUSTOSA CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: ADRIANO MOURA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. As astreintes, cuja finalidade é coercitiva, têm natureza processual e acessória, razão pela qual não ostentam caráter condenatório e, consequentemente, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios.

2. Agravo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0753026-93.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

AGRAVADO: PAULO LUSTOSA CARDOSO

Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO voltado para suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida nos autos da exceção de pré-executividade proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora agravante, contra PAULO LUSTOSA CARDOSO, ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em chamar o feito a ordem, para determinar ao agravante que informe o valor atualizado, sacado pelo agravado e o seu procurador, além de mandar que o processo vá ao Contador Judicial, para o fim de apurar o valor da indenização e das astreintes devidas. Arbitra ainda, em favor do advogado do agravado, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, apenas, as astreintes.

Inconformado, o agravante, em síntese, alega que não seria possível a incidência de honorários sobre astreintes, bem como a condenação da parte vencedora nos honorários sucumbenciais, em face do vencido, como ocorrera. Pontua que o valor da multa mostra-se excessivo, contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assegura, por outro lado, que tendo demonstrado a relevância da fundamentação e o risco de prejuízo, deve-se atribuir efeito suspensivo ao recurso, com o posterior provimento, tanto para afastar a aplicação de honorários advocatícios sobre as astreintes, quanto para que essa verba seja arbitrada em seu favor, na ordem de 20% (vinte por cento), sobre o valor da execução. Requer, também, que se reconheça haver excesso na quantia exequenda.

Tutela recursal de urgência deferida, em parte.

Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos expendidos no recurso deixando transparecer, em resumo, que o juiz dera à lide o melhor desfecho. Requer, enfim, a manutenção da decisão.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, impõe-se, ab initio, deixar assente que desmerecerem conhecimento os argumentos do agravante, relativos à exceção de pré-executividade. Afinal, ela sequer fora acolhida, o que torna essa argumentação inócua.

No mesmo diapasão, cumpre frisar que o chamamento de um processo à ordem não passa de despacho de mero expediente, portanto, sem conteúdo decisório, mesmo incidental. Logo, é matéria que refoge às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC.

Em sendo assim, o recurso passa a merecer conhecimento, tão somente, quanto ao inconformismo do agravante, em face do arbitramento de honorários a favor do advogado do agravado, incidentes sobre o valor das astreintes.

Com efeito, em sendo as astreintes apenas um meio de coerção, não possui caráter condenatório e, em face disso, não integra a condenação, para o computo de honorários advocatícios. Neste sentido, os seguintes julgados, dentre outros que, também, poderiam vir à colação, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. As astreintes, cuja finalidade é coercitiva, têm natureza processual e acessória, razão pela qual não ostentam caráter condenatório e, consequentemente, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios.

2. Recurso conhecido e provido. (TJPR. 11ª Câmara Cível. AI 1730241-5. Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia. Julgado em 29.11.2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE ASTREINTES - Diferentemente do que defendem os agravantes, não incidem honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, eis que esta possui natureza coercitiva, para dar efetividade ao provimento jurisdicional, não tendo caráter condenatório - Inteligência da Súmula 279 deste TJRJ, in verbis: “Os honorários advocatícios não incidem sobre medida coercitiva de multa”. Precedentes do STJ. Neste sentido, diversos julgados deste Tribunal, inclusive desta colenda Câmara Cível. Parecer Ministerial em consonância. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ. AI: 00079003420208190000. Relatora: Maria Regina Fonseca Nova Alves. Julgado em 08.09.2020. Décima Quinta Câmara Cível).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, para modificar a decisão, agora em definitivo.

 

 

Teresina, 10/06/2022