EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.As provas coligidas para os autos apresentam-se insuficientes para o atingimento da pretensão do demandante. 2.Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 3. Embargos não providos, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000363-66.2017.8.18.0049 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000363-66.2017.8.18.0049

APELANTE: BANCO BMG SA, HELENA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

APELADO: HELENA MARIA DA CONCEICAO, BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.As provas coligidas para os autos apresentam-se insuficientes para o atingimento da pretensão do demandante.

2.Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

3. Embargos não providos, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000363-66.2017.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: BANCO BMG SA, HELENA MARIA DA CONCEICAO
 
Advogado do(a) APELANTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A

APELADO: HELENA MARIA DA CONCEICAO, BANCO BMG SA

Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A
Advogado do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO BMG SA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com HELENA MARIA DA CONCEICAO, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que diante do contrato nº 4954173, referente ao suposto cartão de crédito consignado contratado, fora liberada para saque a verba no valor de 1.065,94. Ao final, pede a procedência dos embargos a fim de que seja concedido, ao menos, a compensação do valor transferido para a conta da parte embargada.

Nas contrarrazões, o embargado, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência dos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, vez que diante do contrato nº 4954173, referente ao suposto cartão de crédito consignado contratado, fora liberada para saque a verba no valor de 1.065,94.

Com as vênias necessárias, eis a colação do trecho, do acórdão vergastado, pertinente à matéria probatória, ipsis litteris:

“Em atenta consulta ao sistema themis-web observa-se que, com efeito, não procede a preliminar litispendência mencionada pelo apelante/apelado. Os processos são distintos, assim como a causa de pedir.

Quanto ao mérito, basta consignar que as provas coligidas para os autos, sobretudo pelo apelante/apelado, eram mesmos insuficientes, a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Aliás, do exame das provas carreadas para o caderno processual pode-se ver que ali sequer está o comprovante de transferência do valor do empréstimo supostamente contratado, sem dúvida, dentre todos, o documento mais hábil para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária. Os “prints” trazidos pela apelada/apelante, também é bom que se diga, não demonstram e nem confirmam a existência, ou não, do TED.

Destarte, era mesmo o caso de aplicar-se, como ocorreu, o enunciado sumular n. 18, deste Tribunal de Justiça, verbis:

Omissis.

[...]

De resto, é ainda imperioso ressaltar que, como do mesmo modo reconhecido na decisão, os descontos efetuados pelo apelante/apelado consubstanciaram-se, realmente, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. É dizer, a não comprovação do repasse dos valores contratados, bem como a não apresentação de instrumento contratual válido, impunha considerar-se que os danos causados á apelada/apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização por danos morais à segunda. Exatamente, diga-se de logo, o que se deu na espécie dos autos.”

Ora, ante a fundamentação tecida, permanece o entendimento a respeito da insuficiência das provas colacionadas aos autos. Deste modo se configura, porque, em confronto das provas coligidas, nota-se que o banco não provara diretamente a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado contestado pela parte embargada (contrato nº 9448957; id 5420870 – pág. 21). Ao invés disso, reservou-se a falar sobre contrato diverso, qual seja, o de nº 4954173, sem provar de que forma este contrato se relaciona com aquele.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão do embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 10/06/2022