EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas, de modo que inexiste justificativa para a sua retificação. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759316-90.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759316-90.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

AGRAVADO: R. C. FARIAS E SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas, de modo que inexiste justificativa para a sua retificação.

2. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759316-90.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CLARO S.A.
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A

AGRAVADO: R. C. FARIAS E SILVA

Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

R. C. FARIAS E SILVA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com CLARO S.A., vem de opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que não teria sido comprovada a suposta mácula ao serviço executado. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, o embargado, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência dos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, vez que não teria sido comprovada a suposta mácula ao serviço executado.

Com as vênias necessárias, eis a colação do trecho, do acórdão vergastado, pertinente à matéria probatória, ipsis litteris:

“Por outro lado, deve-se acentuar que a agravante se socorre de provas que, somadas aos reparos feitos à decisão, reforçam ainda mais a presença do fumus boni iuris. Mas não só isso. Servem, também, para demonstrar o periculum in mora, porquanto o risco de prejuízo ao resultado útil do processo é, verdadeira e exclusivamente, da agravante, ora sujeita a manter o contrato por longos doze meses, sem justificativa plausível.

Quanto às provas, uma é o próprio contrato (id. 50762300), de onde se pode inferir que a agravada sabia das metas que se obrigara a alcançar, assim como que, se não as alcançasse, seria rebaixada. Sem contar, aduza-se, a previsão de se rescindir a avença, se a agravante o quisesse.

Outra, é a ata de uma reunião (id. 50762320), quando fora discutida a situação da agravada, de sorte que não parece razoável a sua alegação de que a agravante a surpreendera, ao notificá-la. Ressalte-se que essa reunião ocorrera em dezembro do ano passado, dando tempo de sobra, a fim de que a agravada ajustasse os seus serviços às cláusulas avençadas e comprovasse que o fizera.”

Deste modo, verifica-se que o embargante possui clara intenção de que ocorra novo julgamento da matéria, manejando o recurso em nítido desvio de finalidade. Inexiste, no acórdão guerreado, qualquer omissão a ser sanada, estando a decisão proferida em consonância com a legislação pertinente à matéria e as provas acostadas aos autos.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão do embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 10/06/2022