RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO na modalidade cartão de crédito consignado. inepcia da inicial por ausência de extrato bancário. parte autora reconhece o recebimento dos valores contratados, mas questiona o pagamento sem prazo definido. desnecessidade de extrato bancário para confirmar recebimento dos valores inciais da contratação. instrução não finalizada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA afastar a INEPCIA DA INICIAL. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800638-85.2021.8.18.0034 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800638-85.2021.8.18.0034

RECORRENTE: RAIMUNDA LIMA DE ALENCAR LOPES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO na modalidade cartão de crédito consignado. inepcia da inicial por ausência de extrato bancário. parte autora reconhece o recebimento dos valores contratados, mas questiona o pagamento sem prazo definido. desnecessidade de extrato bancário para confirmar recebimento dos valores inciais da contratação. instrução não finalizada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA afastar a INEPCIA DA INICIAL. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800638-85.2021.8.18.0034
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA LIMA DE ALENCAR LOPES
 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES - PI6037-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID. N° 5308184) que, nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330, I, do NCPC, procedeu à extinção do processo sem resolução do mérito.

A parte autora/recorrente alega em suas razões (ID. N° 5308186) em síntese, que a sentença recorrida merece ser anulada ou reformada, haja vista documentos acostados na peça inicial indicam a probabilidade de existência de uma relação jurídica estabelecida entre as partes. Por fim, requer a reforma da sentença para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo competente para prosseguimento do feito, por ser de inteira Justiça. 

O recorrido apresentou contrarrazões (ID. N° 5308190) refutando as razões recursais e pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Após análise dos autos, observo que a parte autora não questiona a existência da contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito ou o recebimento do valor contratado de R$ 778,00.

A demanda questiona suposta práticas abusivas contidas no contrato, que supostamente lhe geraram parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente duas vezes o valor inicialmente obtido por empréstimo, constituindo em vantagem manifestamente excessiva e onerosa. Aduzindo falha no dever de informação da instituição financeira demandada.

Neste contexto, entendo desnecessária a juntada de extrato bancário para comprovar o “recebimento” do valor contratado de R$ 778,00, vez que a própria parte autora já aduz na inicial e em petição de ID. N° 5308178 que recebeu os valores inicialmente contratados.

Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

 Juiz Relator

 

Teresina, 10/06/2022