PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No agravo de instrumento, por se tratar de recurso sucundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, exclusivamente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de se suprimir, inexoravelmente, um grau de jurisdição. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750446-90.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750446-90.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE NILTON DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No agravo de instrumento, por se tratar de recurso sucundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, exclusivamente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de se suprimir, inexoravelmente, um grau de jurisdição.

2. Agravo não provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750446-90.2020.8.18.0000
Origem:
AGRAVANTE: JOSE NILTON DA COSTA
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, proposta por Jose Nilton da Costa, ora agravante, em face do Estado do Piauí, ora agravado.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em i) julgar procedente a impugnação apresentada pelo agravado, reconhecendo o excesso de execução; ii) homologar os cálculos, determinando a expedição do precatório em favor do agravante, no valor de R$ 501.313,91; iv) condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor cobrado na execução e o reconhecido na decisão, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.

Inconformado, o agravante alega que fora concedida, em seu favor, na fase de conhecimento, a gratuidade de justiça; no entanto, acrescenta, o magistrado da causa, ao julgar procedente a impugnação, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido na sentença, deixara de incluir, no dispositivo da decisão, a ressalva de que a execução da referida verba deve permanecer suspensa, enquanto não ficar comprovado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta que deve ser mantido, na fase de cumprimento de sentença, o benefício da gratuidade (que compreende os honorários de sucumbência) concedido na fase de conhecimento e garante que não possui meios de arcar com os honorários advocatícios arbitrados na decisão agravada, porque sua renda líquida é de R$ 4.5623,17.

Com base nesses argumentos, após assegurar que estariam presentes, no caso em apreço, tanto a plausibilidade do direito invocado, quanto o perigo da demora, pede que seja deferida a tutela recursal de urgência, determinando que seja mantido ou concedido o benefício da gratuidade da justiça no processo de origem e suspendendo a exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados, na forma do art. 98, § 3º do CPC, sem prejuízo do trânsito em julgado da parte não recorrida da decisão.

Tutela recursal de urgência denegada.

Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos expendidos no recurso deixando transparecer, em resumo, que o juiz dera à lide o melhor desfecho. Requer, enfim, a manutenção da decisão.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, não opina a pretexto de não verificar existentes, no caso, as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, segundo se viu, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que condenou o agravante no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor cobrado na execução e o reconhecido na sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, sem, contudo, ressalvar a suspensão da eventual exigência da referida verba.

Entretanto, o recurso não deve ser provido, consoante se demonstrará a seguir.

Com efeito, inicialmente, convém destacar que o artigo 98, n§ 3º, do CPC, assim dispõe, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(…)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nos termos do referido dispositivo legal, como se vê, a gratuidade da justiça não impede a condenação da parte sucumbente no pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais, tendo o condão de apenar suspender a sua execução.

Ocorre, porém, que a suspensão da execução da condenação do agravante ao pagamento de honorários e demais ônus sucumbenciais decorre diretamente da observância do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, e não de comando judicial, de modo que não se faz necessário que o julgado a explicite. Vale ressaltar, ainda, que a decisão agravada não revogou o benefício concedido ao agravante, portanto não há que se falar em necessidade de manutenção ou de concessão da gratuidade, como ele pretende.

A não bastar, deve-se consignar, ainda, que o agravado sequer iniciou demanda executiva, pela cobrança da verba honorária a que faria jus.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de se manter incólume a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

 

Teresina, 14/09/2022