poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0714445-43.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Social]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOCAINA

AGRAVADO: MARIA LURDES DE LIMA SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO tencionando suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação de Execução aqui versada, intentada por Maria Lurdes de Lima Sousa, ora agravada, em face do Município de Bocaina (PI), ora agravante..

Diz o artigo 145 do Regimento Interno deste Tribunal que [a] distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

O parágrafo único do artigo 135, da mesma legislação acima mencionada, por sua vez, reza que [o] primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Feitas as considerações supra, impende destacar, agora, que o presente recurso guarda inteira relação com a Apelação Cível nº 05.001.355-6, processo distribuído para a relatoria do eminente desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, membro da egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal.

EX POSITIS e com base nos multicitados dispositivos legais, determino a redistribuição do presente recurso, observadas as formalidades legais, para o magistrado que o substituiu no supracitado órgão fracionário.

Deem-se as baixas e compensações devidas.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 07 de maio de 2022.

Raimundo Nonato da Costa ALENCAR

Desembargador relator