APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitiva, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na vasta documentação produzida no auto de prisão em flagrante, destacando-se no referido procedimento o auto de exibição e apreensão de uma pistola Taurus 840 e 21 (vinte e uma) munições (id. num. 3838356 – pág. 17), e o Laudo de Exame Pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato apreendido (id. num. 3838356 – págs. 165/169). 2. Em relação à prova da autoria delitiva, o próprio acusado confessou em juízo a prática do delito, sendo sua versão fática corroborada pela testemunha de acusação, igualmente ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, diferentemente da tese sustentada pela defesa, verifica-se que o decreto condenatório encontra-se lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, não havendo que falar em inexistência de provas suficientes para a condenação. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0006096-60.2019.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 31/05/2022 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006096-60.2019.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 3ª Vara Criminal
APELANTE: Amadeus Firmino da Silva Filho
DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitiva, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na vasta documentação produzida no auto de prisão em flagrante, destacando-se no referido procedimento o auto de exibição e apreensão de uma pistola Taurus 840 e 21 (vinte e uma) munições (id. num. 3838356 – pág. 17), e o Laudo de Exame Pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato apreendido (id. num. 3838356 – págs. 165/169).
2. Em relação à prova da autoria delitiva, o próprio acusado confessou em juízo a prática do delito, sendo sua versão fática corroborada pela testemunha de acusação, igualmente ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, diferentemente da tese sustentada pela defesa, verifica-se que o decreto condenatório encontra-se lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, não havendo que falar em inexistência de provas suficientes para a condenação.
3. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente apelo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade". 

 

 

 

 

                       SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois (20 a 27/05/2022).

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Amadeus Firmino da Silva Filho, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Penal nº 0006096-60.2019.8.18.0140, que condenou o réu pela prática do crime porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03), à pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

As razões recursais do réu defendem, em resumo, a absolvição do acusado, sob o argumento de que “a fragilidade de provas carreadas aos presentes autos não podem sustentar uma decisão, até mesmo porque vigora no direito processual penal o princípio do in dubio pro reo”.

Devidamente intimado, o órgão ministerial apresentou contrarrazões ao recurso, pontuando que “a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido restou claramente comprovado por todo arcabouço probatório”.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença condenatória.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. TESE ABSOLUTÓRIA - INSUFICÊNCIA DE PROVAS

Nas razões recursais, a defesa sustenta que inexistem nos autos provas suficientes para a condenação do apelante.

Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitiva, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na vasta documentação produzida no auto de prisão em flagrante, destacando-se no referido procedimento o auto de exibição e apreensão de uma pistola Taurus 840 e 21 (vinte e uma) munições (id. num. 3838356 – pág. 17), e o Laudo de Exame Pericial que atestou a potencialidade lesiva do artefato apreendido (id. num. 3838356 – págs. 165/169).

Por oportuno, confiram-se trechos da sentença condenatória relacionados à comprovação da autoria delitiva:

“À luz do conjunto probatório, os depoimentos das testemunhas arroladas, aliados à confissão do réu, apontam AMADEUS FIRMINO DA SILVA FILHO, como autor do delito descrito na peça vestibular, não remanescendo qualquer dúvida acerca da responsabilidade penal dele, o que revela a existência de provas concretas capazes de embasar seu decreto condenatório. Assim, restaram consignados os depoimentos:
a) WILLAME VIANA DA SILVA (testemunha de acusação - policial militar): “QUE os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; QUE na noite do ocorrido estavam realizando diligências juntamente com os militares MAURÍCIO PEREIRA e WANDERSON PABLO, acerca de uma ocorrência de um porte ilegal de arma envolvendo um menor de idade, no bairro Nova Teresina, quando observaram um carro, modelo Chevrolet Cobalt; QUE decidiram fazer a abordagem do veículo, saindo em perseguição; QUE o Acusado ao notar a presença da polícia empreendeu fuga; QUE durante a fuga o Acusado, condutor do veículo, jogou pela janela do carro uma arma de fogo que portava; QUE o Acusado parou o veículo e que no momento da abordagem foi encontrado apenas o um carregador de pistola dentro da calça do homem que se identificou como AMADEUS FIRMINO DA SILVA FILHO; QUE após a abordagem foi feito o percurso da fuga e foi encontrada a arma de fogo jogada pela janela; QUE foi efetuada a prisão em flagrante e consequente condução do acusado a Autoridade Competente.” (...);
Em seu interrogatório, o acusado reconheceu estar em posse de uma arma de fogo de uso permitido, devidamente municiada, sob a alegada justificativa de autodefesa contra ameaças de roubo sofrida em seu estabelecimento comercial, por fim, alegou o que a arma se tratava de uma pistola.40, e que a teria adquirido pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em Timon-MA, nas proximidades da rodoviária (...)”.

Do exposto, verifica-se que, em relação à prova da autoria delitiva, o próprio acusado confessou em juízo a prática do delito, sendo sua versão fática corroborada pela testemunha de acusação, igualmente ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Assim, diferentemente da tese sustentada pela defesa, verifica-se que o decreto condenatório encontra-se lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, não havendo que falar em inexistência de provas suficientes para a condenação.

Diante destas considerações, reconheço ter o apelante praticado o delito descrito pelo art. 14 da Lei 10.826/03, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório aduzido pela defesa.

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente apelo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade.

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Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

 

Teresina, 31/05/2022