DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 6º, V, DO CDC. OMISSÃO. VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Versam os embargos sobre eventual omissão do julgado, especificamente quanto à ausência de manifestação acerca da teoria a imprevisão prevista no art. 6º, V, do CDC. 2 - Conforme dispõe o art. 6º, V, do CDC, para que a onerosidade excessiva seja aplicável, deve estar presente fato superveniente que torne excessivamente oneroso o cumprimento de determinadas cláusulas contratuais pela parte consumidora. 3 - A parte recorrente, em seu apelo e embargos de declaração, cinge-se a alegar a teoria da onerosidade excessiva sem apontar fatos supervenientes e elementos probatórios de sua existência. Não aponta, ainda, quais cláusulas foram tornadas excessivamente onerosas. Requisitos para a aplicação da teoria não preenchidos. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019038-37.2013.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019038-37.2013.8.18.0140

APELANTE: REJANE MARIA FREIRE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 6º, V, DO CDC. OMISSÃO. VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Versam os embargos sobre eventual omissão do julgado, especificamente quanto à ausência de manifestação acerca da teoria a imprevisão prevista no art. 6º, V, do CDC.

2 - Conforme dispõe o art. 6º, V, do CDC, para que a onerosidade excessiva seja aplicável, deve estar presente fato superveniente que torne excessivamente oneroso o cumprimento de determinadas cláusulas contratuais pela parte consumidora.

3 - A parte recorrente, em seu apelo e embargos de declaração, cinge-se a alegar a teoria da onerosidade excessiva sem apontar fatos supervenientes e elementos probatórios de sua existência. Não aponta, ainda, quais cláusulas foram tornadas excessivamente onerosas. Requisitos para a aplicação da teoria não preenchidos.

4 – Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos por REJANE MARIA FREIRE, neste ato representada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí contra Acórdão (Id. 5264307) proferido por esta e. 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0019038-37.2013.8.18.0140, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau.

Em suas razões (Id. 5373372), o embargante alega a existência de omissão no Acórdão, pois não houve manifestação sobre a tese da onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º, V, uma vez que a apelante possui rendimentos escassos e, a despeito de sucessivos acordos, não logrou adimplir com as faturas de energia.

Em sede de contrarrazões à apelação (Num. 6092216), alega a Eletrobrás que os aclaratórios pretendem rediscutir a causa, de forma que não merecem provimento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

 

 

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

I. Requisitos de admissibilidade

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO do recurso.

 

II. Preliminares

Não há.

III. MÉRITO

Destaco previamente que, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Transcrevo:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

 

Por sua vez, alega o embargante que o Acórdão (Id. 5264307) desta 4ª Câmara Especializada Cível restou omisso no ponto em que não se manifestou acerca da onerosidade excessiva prevista no art. 6º, V, do CDC.

Seguem os esclarecimentos.

Conforme dispõe o art. 6º, V, do CDC, para que a onerosidade excessiva seja aplicável, deve estar presente fato superveniente que torne excessivamente oneroso o cumprimento de determinadas cláusulas contratuais pela parte consumidora. Veja-se:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

  V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

[…]

A parte recorrente, em seu apelo e embargos de declaração, cinge-se a alegar a teoria da onerosidade excessiva sem apontar fatos supervenientes e elementos probatórios de sua existência. Não aponta, ainda, quais cláusulas foram tornadas excessivamente onerosas; portanto, não estão preenchidos os requisitos para a aplicação da teoria no caso posto.

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO a este recurso de embargos declaratórios apenas para sanar as omissões apontadas, sem atribuir-lhe efeitos modificativos, mantendo-se incólume o acórdão impugnado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 13/06/2022