AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, mas para que pratiquem determinados atos, como no caso dos contratos de prestação de serviço (objeto dos autos), devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595 do CC. II - Para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, cuja assinatura não poderá ser substituída pela mera aposição de digital, bem como há a necessidade desse fato ser subscrito por duas testemunhas. III - No presente caso, constato que a procuração juntada aos autos, está devidamente assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (id nº 4804431, pág. 23). E, ainda que houvesse alguma dúvida, por parte do julgador de piso, haveria a possibilidade de sua ratificação, por ocasião de audiência com a parte. IV- Revela-se desnecessária a juntada de procuração pública pela autora não alfabetizada, determinada pelo Magistrado de piso, devendo a decisão ser reformada. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758229-02.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758229-02.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, mas para que pratiquem determinados atos, como no caso dos contratos de prestação de serviço (objeto dos autos), devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595 do CC.

II - Para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, cuja assinatura não poderá ser substituída pela mera aposição de digital, bem como há a necessidade desse fato ser subscrito por duas testemunhas.

III - No presente caso, constato que a procuração juntada aos autos, está devidamente assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (id nº 4804431, pág. 23). E, ainda que houvesse alguma dúvida, por parte do julgador de piso, haveria a possibilidade de sua ratificação, por ocasião de audiência com a parte.

IV- Revela-se desnecessária a juntada de procuração pública pela autora não alfabetizada, determinada pelo Magistrado de piso, devendo a decisão ser reformada.

V – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758229-02.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA VIEIRA DE SOUSA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A

AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.


RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA VIEIRA DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, em que contende com o BANCO CETELEM S.A., ora Agravado.

 

Na sua decisão (id nº 4804431, pág. 31), o Magistrado a quo determinou que a autora/agravante emendasse e complementasse a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos procuração pública, pois a autora é analfabeta, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, I do CPC).

 

Nas suas razões (id nº 4804429), a Agravante aduz que foi apresentara procuração contendo a digital, a assinatura a rogo, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ressalta a recorrente que a atitude do magistrado de piso caracteriza-se como excesso de formalismo e viola o princípio constitucional da celeridade processual. Ao fim, a agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, bem como a determinação do normal prosseguimento do feito, sem a necessidade de procuração pública.

 

Em id nº 5069662, repousa despacho do Relator determinando a intimação do agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

 

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentara suas contrarrazões.

É o relatório. 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. 

Cumpra-se.  

 

 

 

Teresina, data da assinatura eletrônica. 

 

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA 

RELATOR

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

 

 

II – MÉRITO

 

A questão discutida no presente recurso trata-se da extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de procuração pública, eis que a agravante é analfabeta.

 

É cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, mas para que pratiquem determinados atos, como no caso dos contratos de prestação de serviço (objeto dos autos), devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595 do CC, in verbis:

 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

 

Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, cuja assinatura não poderá ser substituída pela mera aposição de digital, bem como há a necessidade desse fato ser subscrito por duas testemunhas.

 

 

Destarte, entendeu o STJ que a atuação de terceiro que irá assinar o contrato a rogo do analfabeto assume grande importância, passando tal fato a ser fundamental para a manifestação da vontade da pessoa analfabeta, principalmente em se tratando de um contrato de mútuo, no qual existem várias cláusulas relacionadas com o prazo de pagamento e os encargos.

 

Ainda nas palavras do Exmo. Min. Marco Aurélio Belizze:

 

(...) a incidência do art. 595 do CC/2002 na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. Assim, é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo (...)[1]  

 

No presente caso, constato que a procuração juntada aos autos, está devidamente assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (id nº 4804431, pág. 23). E, ainda que houvesse alguma dúvida, por parte do julgador de piso, haveria a possibilidade de sua ratificação, por ocasião de audiência com a parte.

 

Vejamos o que dispõe a jurisprudência sobre o tema, in verbis:

 

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A EXORDIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL. OBSERVÂNCIA ART. 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

 

I – Cuida-se de apelação cível interposta, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que é necessária a juntada aos autos de procuração pública ad judicia, para conferir poderes aos seus advogados da parte autora.

 

 II – Irresignada com a sentença proferida pelo juízo a quo, a parte recorrente alega, em síntese, que o feito deve seguir regularmente, porque a procuração já anexada é suficiente para a outorga de poderes aos seus advogados e está em conformidade com a legislação vigente.

 

III – Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 595 do CC, verifica-se que é exigido apenas que, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que foi atendido na espécie.

 

IV – Ademais, tratando-se de pessoa analfabeta ou semianalfabeta, admite-se a ratificação da representação em audiência, eis que se cogita de vício sanável, privilegiando-se, dessa forma, a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Considera-se, ainda, a vigência do princípio da boa-fé em relação ao mandato outorgado, não se podendo presumir que o causídico esteja exacerbando poderes ou agindo em contrariedade aos interesses do representado, mormente porque o profissional não desconhece as penas aplicáveis em tais casos. Portanto, é dispensável a exigência de procuração pública para materializar contrato outorgado por pessoa analfabeta.

 

V -Recurso conhecido e provido. Sentença recorrida anulada. Retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento .(TJ-CE 0162729-64.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado Data do julgamento:16/06/2020 Data de publicação: 16/06/2020).

 

Assim, revela-se desnecessária a juntada de procuração pública que outorga de poderes ao advogado, pela recorrente não alfabetizada, determinada pelo Magistrado de piso, devendo a decisão ser reformada.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, concedendo-lhe provimento, para reformar a decisão ora agravada a fim de determinar o regular processamento e julgamento do feito de origem.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, data da assinatura eletrônica. 

 

 

 

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 10/06/2022