poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

<sub>PROCESSO Nº: 0761767-88.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Taxa de Iluminação Pública]
AGRAVANTE: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA

AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A</sub>

_{EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU}

_{DECISÃO MONOCRÁTICA}

_Vistos...

_{I - RELATO}

_{Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMVAP AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Miguel Alves/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição do Indébito n° 0800719-50.2021.8.18.0061, proposta pelo recorrente em face do MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES/PI e EQUATORIAL PIAUÍ ENERGIA, com vistas a obter autorização para depositar mensalmente em Juízo, integralmente e em dinheiro, os valores das faturas de energia vincendas e a determinação o para que as partes requeridas se abstenham de efetuar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial ou ainda aplicar qualquer penalidade, em decorrência da referida fatura, bem como determinar que a EQUATORIAL passe a emitir as próximas faturas em separado uma com exclusivamente com o valor da COSIP que seria objeto de depósito judicial e outra com os valores relativos ao consumo de energia elétrica e demais encargos que passaria a ser paga, enquanto tramitar o presente processo, com fulcro nos artigos 151, II, do Código Tributário Nacional, c/c 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil.}

_{Na decisão (id.Num.5867572) foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.}

_{Em manifestação acostada aos autos (id.Num.6448506) o MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES, requer o arquivamento do presente agravo, tendo em vista pedido de desistência da ação principal por parte da Agravante.} 

_{Vieram-me os autos conclusos .}

_{II - FUNDAMENTO}

_{Em manifestação juntada (id.Num.6448506), MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES, requer o arquivamento do presente agravo de Instrumento. Pois, houve desistência da ação principal.}

_{Logo, a presente demanda recursal não mais preenche todos os requisitos de admissibilidade, não podendo ser conhecida pela instância ad quem. A propósito, eis o ensinamento de EDUARDO CHEMALE SELISTRE PEÑA:}

_{Prejudicado fica o recurso que perdeu o objeto, ou seja, aquele que não mais tem utilidade para o recorrente, caindo no vazio. Tal hipótese é comum em relação ao agravo de instrumento, já que pode haver reconsideração da decisão agravada por parte do juiz a quo, ocorrendo o desaparecimento superveniente do interesse recursal. (in: O Recurso de Agravo – como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.p.113).}

_{Assim, constatada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, o recurso não merece seguimento, devendo ser julgado prejudicado.}

_{Por fim, destaca “ É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.” (ENFAM, enunciado nº3)}

_{III - DECIDO}

_{Com estes fundamentos, julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do objeto (artigo 932, III do CPC/2015).}

_{Publique-se. Transitado em julgado, arquive-se.} 

_{Teresina, maio de 2022}

_{Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES}

_Relator