EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O acórdão incorreu em omissão, deixando de permitir a compensação do eventual valor a ser restituído à parte autora a título de cobrança indevida com eventual saldo devedor. 2 – Se em decorrência da revisão da taxa de juros, por ocasião da liquidação da sentença, forem apurados valores pagos a mais, nada impede que sejam computados no abatimento do débito existente. 3 – Recurso conhecido e, em parte, provido, para sanar omissão, permitindo a compensação com o saldo devedor de valor pago a maior pela parte autora a ser apurado em liquidação de sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0705738-86.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/05/2022 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0705738-86.2019.8.18.0000

EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S/A 

Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS BORGES SOARES

Advogado: LEILANE COELHO BARROS - PI8817-A

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

RELATOR: Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O acórdão incorreu em omissão, deixando de permitir a compensação do eventual valor a ser restituído à parte autora a título de cobrança indevida com eventual saldo devedor. 2 – Se em decorrência da revisão da taxa de juros, por ocasião da liquidação da sentença, forem apurados valores pagos a mais, nada impede que sejam computados no abatimento do débito existente. 3 – Recurso conhecido e, em parte, provido, para sanar omissão, permitindo a compensação com o saldo devedor de valor pago a maior pela parte autora a ser apurado em liquidação de sentença.

 

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM S/A contra acórdão de ID 4003818, que conheceu e deu parcial provimento a apelação interposta por FRANCISCO DE ASSIS BORGES SOARES, ora embargado, contra a sentença proferida nos autos da ação revisional nº. 0002668-80.2013.8.18.0140. 

Nos termos do acordão de ID 4003818, o colegiado decidiu pelo CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, com vistas a reformar a sentença de origem, a fim de reconhecer a procedência em parte do pleito autoral para: (i) reduzir a taxa de juros anual fixada no contrato firmado entre as partes para 26,23% a.a., conforme média mercadológica praticada em contratos de financiamento bancário para aquisição de veículo por pessoa física na data de adesão e (ii) condenar a parte ré, em razão da sucumbência mínima do autor e por força do disposto nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Contra referido acordão, o BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que o julgamento necessita ser complementado, a fim de que seja considerado o valor do saldo devedor, incluindo débitos do veículo, para compensação com o valor da condenação. Requer o embargante que o presente recurso seja conhecido e provido, corrigindo a omissão apontada.

Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou manifestação sobre os embargos de declaração.

É o relato do necessário.

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

Conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A contra acórdão de ID 4003818, que conheceu e deu parcial provimento a apelação interposta por FRANCISCO DE ASSIS BORGES SOARES, ora embargado, contra a sentença proferida nos autos da ação revisional nº. 0002668-80.2013.8.18.0140. 

De acordo com o acordão embargado, decidiu o colegiado, na forma do voto do relator, o seguinte:

“Ante o exposto, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, com vistas a reformar a sentença de origem, a fim de reconhecer a procedência em parte do pleito autoral para: (i) reduzir a taxa de juros anual fixada no contrato firmado entre as partes para 26,23% a.a., conforme média mercadológica praticada em contratos de financiamento bancário para aquisição de veículo por pessoa física na data de adesão e (ii) condenar a parte ré, em razão da sucumbência mínima do autor e por força do disposto nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.”

Alega o embargante, em síntese, que o julgamento necessita ser complementado, a fim de que seja considerado o valor do saldo devedor para compensação com o valor da condenação.

Pois bem. O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

De fato, verifica-se que o acórdão incorreu em omissão, deixando de permitir a compensação do eventual valor a ser restituído à parte autora a título de cobrança indevida com eventual saldo devedor.

A propósito, sobre a compensação de valores, se em decorrência da revisão da taxa de juros, por ocasião da liquidação da sentença, forem apurados valores pagos a mais, nada impede que sejam computados no abatimento do débito existente.

Acerca do tema, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE REVISÃO DE CONTRATO. FORMA DE CÁLCULO DOS VALORES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1808201 PR 2019/0098893-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021)

Logo, em consequência da revisão da taxa de juros, realizados os respectivos cálculos para apurar eventual saldo remanescente, os valores pagos a mais deverão ser compensados de eventual saldo devedor.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e acolho-os, parcialmente, para sanar a omissão apontada e determinar que do dispositivo do acórdão embargado passe a constar a seguinte redação: “Ante o exposto, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, com vistas a reformar a sentença de origem, a fim de reconhecer a procedência em parte do pleito autoral para: (i) reduzir a taxa de juros anual fixada no contrato firmado entre as partes para 26,23% a.a., conforme média mercadológica praticada em contratos de financiamento bancário para aquisição de veículo por pessoa física na data de adesão; (ii) permitir a compensação com o saldo devedor de valor pago a maior pela parte autora a ser apurado em liquidação de sentença; e (iii) condenar a parte ré, em razão da sucumbência mínima do autor e por força do disposto nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.”

 É o voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas