EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MOTIVO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incontroverso que o apelado foi vítima de acidente automobilístico que resultou em lesão do joelho direito, e que a repercussão dos danos se enquadra como parcial incompleto, no percentual de 50%, conforme demonstrado em laudo médico anexado aos autos. 2. A falta de quitação do prêmio não impede o pagamento de indenização, mesmo que o pedido seja feito por proprietário de veículo inadimplente, uma vez que o art. 5º da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula 257 do STJ não fazem nenhuma ressalva à condição de a vítima ser a proprietária do veículo e encontrar-se inadimplente com o prêmio. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819034-54.2019.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 31/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819034-54.2019.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA, LUANA SILVA SANTOS

APELADO: FRANCISCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: TIAGO LUIZ TEIXEIRA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MOTIVO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É incontroverso que o apelado foi vítima de acidente automobilístico que resultou em lesão do joelho direito, e que a repercussão dos danos se enquadra como parcial incompleto, no percentual de 50%, conforme demonstrado em laudo médico anexado aos autos.

2. A falta de quitação do prêmio não impede o pagamento de indenização, mesmo que o pedido seja feito por proprietário de veículo inadimplente, uma vez que o art. 5º da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula 257 do STJ não fazem nenhuma ressalva à condição de a vítima ser a proprietária do veículo e encontrar-se inadimplente com o prêmio.

3. Sentença mantida.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT movida por FRANCISCO ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS, ora apelado.

Em sentença (ID Num. 5669321), proferida pelo juízo de 1º grau, o magistrado, com espeque no artigo 487, I, CPC, julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, condenando a demandada a pagar ao requerente o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Condenou ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Irresignada, a apelante interpôs apelação (ID Num. 5669324), na qual alegou que a indenização do seguro DPVAT não é devida, por ser o Apelado o condutor e proprietário do veículo e encontrar-se inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório. Aduziu que, a exclusão da cobertura restringe-se somente ao acidentado proprietário inadimplente, mantendo-se toda a cobertura referente a terceiros. Requereu, por fim, que seja reformada a sentença e dado provimento ao presente recurso.

Instado a apresentar contrarrazões (ID num. 5669329), o apelado, em síntese, refutou os argumentos da parte apelante e postulou o improvimento do apelo, a fim de manter-se incólume a decisão recorrida.

Recurso recebido no duplo efeito (ID: Num. 6027011).

Instado a se manifestar, o órgão ministerial superior exarou parecer (ID: Num. Num. 6172832), no qual deixou de emitir manifestação quanto ao mérito, por entender inexistente interesse público que justifique a sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1. Requisitos de admissibilidade

 

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

 

2. Preliminares

Não existem preliminares a serem apreciadas.

3. Mérito

 

In casu, restringe-se o objeto recursal à alegação de que é indevida a condenação arbitrada, haja vista que na data da ocorrência do sinistro o recorrido não havia efetuado o pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT.

É incontroverso que o apelado foi vítima de acidente automobilístico que resultou em lesão do joelho direito, e que a repercussão dos danos se enquadra como parcial incompleto, no percentual de 50%, conforme demonstrado em laudo médico anexado aos autos.

Nos termo do artigo 5° da Lei nº 6.194/74, a indenização pelo seguro DPVAT é devida desde que comprovado o acidente e o dano dele decorrente, independentemente se a vítima seja ou não proprietária do veículo e esta esteja ou não inadimplente em relação ao prêmio do seguro.

Neste mesmo sentido, é a Súmula de nº 257 do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo:

“A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

 

Com efeito, a falta de quitação do prêmio não impede o pagamento de indenização, mesmo que o pedido seja feito por proprietário de veículo inadimplente. De fato, o art. 5º da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula 257 do STJ não fazem nenhuma ressalva à condição de a vítima ser a proprietária do veículo e encontrar-se inadimplente com o prêmio.

Este entendimento encontra guarida na jurisprudência, que transcrevo alguns julgados:

 

APELAÇÃO – COBRANÇA SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – HIPÓTESE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO -Tendo em vista que a Súmula 257 do STJ não faz qualquer menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário do veículo que se encontrava inadimplente com o pagamento do seguro DPVAT, inviável o acolhimento da tese sustentada pela seguradora, não se aplicando, portanto, o disposto nas Resoluções 273/12 e 332/15 da CNPS; RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10042953320188260196 SP 1004295-33.2018.8.26.0196, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/12/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)

 

EMENTA APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista que a Súmula 257, do STJ, não faz menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário do veículo/vítima que se encontrava inadimplente com o pagamento do seguro DPVAT, inviável o acolhimento da tese sustentada pela seguradora, não se aplicando, portanto, o disposto na Resolução CNSP Nº 332/2015, mormente por se tratar de norma infralegal que retira direito reconhecido na Lei nº 6.194/74. (TJ-BA - APL: 05071248620188050080, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2019).

 

Por todo o exposto, entendo que assiste razão ao magistrado de piso quando julgou procedente o pedido autoral, para condenar a requerida na quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido, a título de seguro DPVAT.

 

4. Dispositivo

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos.

Determino a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, em obediência à norma insculpida no art. 85, § 11º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, 05 de maio de 2022.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

 

 

 

Teresina, 30/05/2022