PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS EXPRESSOS – DEFINIÇÃO DA QUANTIA EM PATAMAR NÃO IRRISÓRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INC. IV DO ART. 292 DO CPC/15 – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 291 do CPC/15 [art. 258 do CPC/73], “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. 2. O “valor certo” ao qual se reporta a norma processual, dada a impossibilidade de aferir o conteúdo econômico imediato e a ausência de parâmetros legais expressos para a ação de nunciação de obra nova, não pode ser definido aleatoriamente ou em patamar irrisório, permitindo-se estipulá-lo, por aplicação analógica do inc. IV do art. 292 do CPC/15, com base na quantia correspondente ao bem objeto do pedido. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000187-33.2012.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000187-33.2012.8.18.0059

APELANTE: ANTONIO CAMARÇO BARBOSA NETO

Advogado(s) do reclamante: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

APELADO: VANILTON BEZERRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUCIMAR MENDES PEREIRA, MARCOS PAULO MADEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS EXPRESSOS – DEFINIÇÃO DA QUANTIA EM PATAMAR NÃO IRRISÓRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INC. IV DO ART. 292 DO CPC/15 – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

 

1. Conforme o art. 291 do CPC/15 [art. 258 do CPC/73], “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

 

 

2. O “valor certo” ao qual se reporta a norma processual, dada a impossibilidade de aferir o conteúdo econômico imediato e a ausência de parâmetros legais expressos para a ação de nunciação de obra nova, não pode ser definido aleatoriamente ou em patamar irrisório, permitindo-se estipulá-lo, por aplicação analógica do inc. IV do art. 292 do CPC/15, com base na quantia correspondente ao bem objeto do pedido.

 

 

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000187-33.2012.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: ANTONIO CAMARÇO BARBOSA NETO
 
Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA - PI6636-A

APELADO: VANILTON BEZERRA DA SILVA

Advogados do(a) APELADO: LUCIMAR MENDES PEREIRA - PI3501-A, MARCOS PAULO MADEIRA - PI6077-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na impugnação ao valor da causa, aqui versada, apresentada por Vanilton Bezerra da Silva, ora apelado, contra Antônio Camarço Barbosa Neto, ora apelante.

 

 

A decisão vergastada consistiu, inicialmente, em acolher a impugnação em comento, atribuindo à causa a quantia de R$ 3.300,85 (três mil, trezentos reais e oitenta e cinco centavos), em observância ao valor do imóvel definido na guia de arrecadação do IPTU.

 

 

Depois, condenou o impugnado, ora apelante, no pagamento de honorários de sucumbência, os quais estipulou em 15% (quinze por cento), sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

 

 

Irresignado, o apelante requer, primeiro, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após, esclarece que a controvérsia estabelecida entre as partes provocou o ajuizamento de uma ação de nunciação de obra nova, por meio da qual se discute a injusta invasão de parte de um imóvel de sua propriedade.

 

 

Propõe, ainda, que o quantum atribuído à causa corresponda ao valor referente a parte do imóvel supostamente invadido, sugerindo-o no importe de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Sugestiona, no final, caso não admitida essa hipótese, que o valor dado à causa correlate-se à quantia estipulada para o IPTU do multimencionado imóvel. Quer, por tais razões, o provimento do recurso, para reformar a sentença, mantendo-se o valor genuinamente atribuído a causa, isto é, R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Por outro lado, o apelado, conquanto devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme se pode inferir da certidão constante do evento nº 2087970.

 

 

O procurador de justiça oficiante nos autos, por sua vez, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

 

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como visto, tem-se em apreço apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na impugnação ao valor da causa atrás mencionada.

 

Analisando-se a documentação coligida nos autos, é de se conceder ao apelante a gratuidade da justiça pretendida.

 

Quanto ao mérito da lide, convém citar, a princípio, o disposto no art. 291 do CPC/15 [art. 258 do CPC/73], segundo o qual “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

 

Logo, o “valor certo” que referencia a norma processual, dada a impossibilidade de aferir o conteúdo econômico imediato e a ausência de parâmetros legais expressos para a ação de nunciação de obra nova, não pode ser definido aleatoriamente ou em patamar irrisório, permitindo-se estipulá-lo, como o fizera o magistrado sentenciante, por aplicação analógica do inc. IV do art. 292 do CPC/15, com base na quantia correspondente ao bem objeto do pedido, a ser verificada pelo valor contido na guia de arrecadação do IPTU do imóvel, isto é, no importe de R$ 3.300,85 (três mil, trezentos reais e oitenta e cinco centavos).

 

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso de apelação, a fim de manter incólume a sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, a verba honorária para o patamar de 20% (vinte por cento), restando suspensa a sua exigibilidade, no entanto, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante.

 

 

Teresina, 10/06/2022