poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754673-26.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: BRASILUZ ELETRIFICACAO E ELETRONICA LTDA.

AGRAVADO: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal- Pje, verifica-se que o mérito do Mandado de Segurança nº. 0753096-13.2020.818.0000, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora julgado extinto, sem resolução de mérito, com base no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/06 e no art. 485, inc. VIII, do CPC, uma vez que homologado o pedido de desistência formulado pela impetrante. 2. Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA interposto por BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA, em face de decisão monocrática que deferiu o pedido de liminar pleiteado, “para determinar a suspensão dos efeitos do acordão prolatado no processo nº 018648/2019 em trâmite no Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Piauí, na sessão do dia 18/06/2020, bem como determinar o ingresso da impetrante no aludido procedimento administrativo, assegurando-lhe o sagrado direito ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal”.

Em suas razões, ID. 1935430, a agravante requer a reforma da decisão retromencionada, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão a liminar então deferida.

Contudo, em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal- Pje, verifica-se que o mérito do Mandado de Segurança nº. 0753096-13.2020.818.0000, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora julgado extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/06 e no art. 485, inc. VIII, do CPC, uma vez que homologado o pedido de desistência formulado pela impetrante.

Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir da agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco - grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, determino seja certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências exigíveis para o devido arquivamento do presente agravo interno, nos termos do Provimento 016/2009.

 Intime-se. Publique. Cumpra-se