RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. DEVEDOR CONTUMAZ. FATURA COM AVISO SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO DE FATURAS ANTERIORES E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO. SUJEIÇÃO À CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000252-04.2013.8.18.0088 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000252-04.2013.8.18.0088

RECORRENTE: WANDERLEI DE ANDRADE TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. DEVEDOR CONTUMAZ. FATURA COM AVISO SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO DE FATURAS ANTERIORES E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO. SUJEIÇÃO À CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000252-04.2013.8.18.0088
Origem: 
RECORRENTE: WANDERLEI DE ANDRADE TEIXEIRA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia na sua residência em virtude de um débito já quitado.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que o corte reclamado ocorreu por inadimplência da consumidora, notificada na sua fatura mensal, inclusive com aviso de interrupção do serviço.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o ato ilícito praticado pela concessionária e o direito à indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas no processo.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 12/06/2022