poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0830864-17.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA BACELAR
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Analisando os autos eletrônicos , percebe-se que foi distribuído RECURSO (PJE 2º grau Processo de nº 0715081-09.2019.8.18.0000) para a Relatoria do Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, vinculado à 4ª Câmara Especializada Cível.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal do mesmo processo de origem (0830864-17.2019.8.18.0140) que deu ensejo à presente decisão recorrida, fica este recurso vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, vinculado à 4ª Câmara Especializada Cível, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS