PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801363-23.2016.8.18.0140CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Alimentos, Exoneração]APELANTE: MARIA ALVES DE SOUSAAPELADO: ANTONIO BORGES DE SOUSA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio.180 Aquele que pleiteia os alimentos é o alimentando ou credor; o que os deve pagar é o alimentante ou devedor. II. O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional. III. Contudo, consoante entendimento firmado pelo STJ, os alimentos entre os cônjuges têm caráter excepcional, pois aquele que tem condições laborais deve buscar o seu sustento pelo esforço próprio. IV. Tendo os alimentos sido prestados pelo ex-cônjuge por mais de 40 anos, bem como diante do fato de que contraiu a apelante novas núpcias, bem assim por não ter trazido aos autos provas de que necessita do auxílio financeiro do ex-cônjuge para que possa prover seu sustento e arcar com despesas de terapia e medicamentos, correta a sentença que concluiu pela exoneração da obrigação alimentar. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801363-23.2016.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2022 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801363-23.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alimentos, Exoneração]
APELANTE: MARIA ALVES DE SOUSA

APELADO: ANTONIO BORGES DE SOUSA

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio.180 Aquele que pleiteia os alimentos é o alimentando ou credor; o que os deve pagar é o alimentante ou devedor. II. O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional. III. Contudo, consoante entendimento firmado pelo STJ, os alimentos entre os cônjuges têm caráter excepcional, pois aquele que tem condições laborais deve buscar o seu sustento pelo esforço próprio. IV. Tendo os alimentos sido prestados pelo ex-cônjuge por mais de 40 anos, bem como diante do fato de que contraiu a apelante novas núpcias, bem assim por não ter trazido aos autos provas de que necessita do auxílio financeiro do ex-cônjuge para que possa prover seu sustento e arcar com despesas de terapia e medicamentos, correta a sentença que concluiu pela exoneração da obrigação alimentar.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. Ademais, condeno o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais recursais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto(a) por MARIA ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado(a), contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA (PI), nos autos de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, processo n° 0801363-23.2016.8.18.0140, em que contende com ANTONIO BORGES DE SOUSA, igualmente qualificado(a).

Narrou o autor/apelado, em sua inicial, que paga pensão alimentícia em favor da sua ex-esposa, no percentual de 40% (quarenta por cento) dos seus vencimentos há aproximadamente 40 anos. Informou que a requerida não possui mais filhos menores e que casou-se novamente. Narrou que se encontra ruim de saúde (juntou provas), e que constituiu nova família, tendo havido modificação em sua situação financeira.

Com base nisso, requereu a exoneração da pensão que pagava a requerida, o que foi atendido pelo juízo de piso, que julgou procedente o pedido contido na inicial, exonerando o da obrigação alimentar em relação à apelante.

Irresignada, a requerida interpôs apelação, requerendo seu conhecimento e, no mérito, seu provimento, reformando a sentença de piso, a fim de revigorar a obrigação alimentícia.

Instado a manifestar-se, a parte adversa apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença impugnada.

 Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso.

RAZÕES DO VOTO

Cinge-se a controvérsia a assentar se a apelante faz jus ao recebimento da pensão alimentícia anteriormente paga por seu ex-marido, mesmo diante da alteração da situação econômico-financeira de ambos, tendo ela, inclusive, contraído novas núpcias.

Como exposto linhas acima, narrou o autor/apelado, em sua inicial, que pagou pensão alimentícia em favor da sua ex-esposa, no percentual de 40% (quarenta por cento) dos seus vencimentos por aproximadamente 40 anos. Informou que a requerida não possui mais filhos menores e que casou-se novamente. Narrou que se encontra ruim de saúde (juntou provas), e que constituiu nova família, tendo havido modificação em sua situação financeira.

A apelada, por outro lado, argumentou que o casamento é relação de mútua convivência, de que advém importantes consequências, ressalte-se, essenciais à própria sobrevivência da família conjugal. Dentre elas, grande parte elencada no artigo 1.566 do Código Civil, se destaca, por apropriado, o dever de mútua assistência. E ainda, a concepção de alimentos, diferentemente da ideia havida anteriormente, segundo o qual os alimentos possuíam cunho indenizatório, decorrente da culpa pelo fim da relação conjugal, tem atualmente caráter sustentatório, auxiliativo, decorrente da própria sobrevivência. Por isso, a ninguém, senão por fortes motivos, é dado isentar-se deste encargo.

Aduz ainda que o pensionamento já vem sendo percebidos há mais de 40 (quarenta) anos e é essencial à sua sobrevivência, pois também é pessoa idosa, hoje com 74 (setenta e quatro) anos, portadora de várias (laudos já inclusos), sendo boa parte dessas doenças adquiridas ainda na constância do casamento com o recorrido, principalmente as relacionadas ao sistema nervoso. Não trouxe provas de que necessita de tratamentos ou medicamentos que extrapolam suas forças financeiras, sendo necessária a percepção de alimentos para a complementação dos rendimentos.

Com base nos ensinamentos de Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio.180 Aquele que pleiteia os alimentos é o alimentando ou credor; o que os deve pagar é o alimentante ou devedor.

O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional. No plano conceitual e em sentido amplo, os alimentos devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo é a manutenção da sua dignidade: a alimentação, a saúde, a moradia, o vestuário, o lazer, a educação, entre outros. Em suma, os alimentos devem ser concebidos dentro da ideia de patrimônio mínimo.

Diante dessa proteção máxima da pessoa humana, precursora da personalização do Direito Civil, e em uma perspectiva civil-constitucional, o art. 6.º da CF/1988 serve como uma luva para preencher o conceito de alimentos. Esse dispositivo do Texto Maior traz como conteúdo os direitos sociais que devem ser oferecidos pelo Estado, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Pois bem, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, os pressupostos para o dever de prestar alimentos são os seguintes: a) Vínculo de parentesco, casamento ou união estável, inclusive homoafetiva. b) Necessidade do alimentando ou credor. c) Possibilidade do alimentante ou devedor.

Para a verificação dessa possibilidade, poderão ser analisados os sinais exteriores de riqueza do devedor, conforme reconhece o Enunciado n. 573 do CJF/STJ, da VI Jornada de Direito Civil (2013). Como é notório, os dois últimos elementos constituem o famoso binômio alimentar (necessidade/possibilidade).

De fato, a razoabilidade ou proporcionalidade deve ser elevada à condição de requisito fundamental para se pleitear os alimentos. Sendo assim, é possível rever aquela antiga ideia de que os alimentos visam à manutenção do status quo da pessoa que os pleiteia. A questão foi analisada indiretamente em paradigmático julgado do STJ:

No que toca à genérica disposição legal contida no art. 1.694, caput, do CC/2002, referente à compatibilidade dos alimentos prestados com a condição social do alimentado, é de todo inconcebível que ex-cônjuge, que pleiteie alimentos, exija-os com base no simplista cálculo aritmético que importe no rateio proporcional da renda integral da desfeita família; isto porque a condição social deve ser analisada à luz de padrões mais amplos, emergindo, mediante inevitável correlação com a divisão social em classes, critério que, conquanto impreciso, ao menos aponte norte ao julgador que deverá, a partir desses valores e das particularidades de cada processo, reconhecer ou não a necessidade dos alimentos pleiteados e, se for o caso, arbitrá-los. Por restar fixado pelo Tribunal Estadual, de forma induvidosa, que a alimentanda não apenas apresenta plenas condições de inserção no mercado de trabalho como também efetivamente exerce atividade laboral, e mais, caracterizada essa atividade como potencialmente apta a mantê-la com o mesmo status social que anteriormente gozava, ou ainda alavancá-la a patamares superiores, deve ser julgado procedente o pedido de exoneração deduzido pelo alimentante em sede de reconvenção e, por consequência, improcedente o pedido de revisão de alimentos formulado pela então alimentada. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 933.355/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 25.03.2008, DJ 11.04.2008, p. 1).

Tal decisão inaugurou, naquele Tribunal, a conclusão segundo a qual os alimentos entre os cônjuges têm caráter excepcional, pois aquele que tem condições laborais deve buscar o seu sustento pelo esforço próprio. Outras decisões da Corte e de Tribunais Estaduais passaram a seguir tal correto entendimento, consentâneo com a plena inserção da mulher no mercado de trabalho.

Dessa forma, tendo os alimentos sido prestados há mais de 40 anos, bem como diante do fato de que contraiu a apelante novas núpcias, bem assim por não ter trazido aos autos provas de que necessita do auxílio financeiro do ex-cônjuge para que possa prover seu sustento e arcar com despesas de terapia e medicamentos, tenho que foi acertada a decisão de primeira instância que concluiu pela exoneração dos alimentos.

 

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença guerreada.

Ademais, condeno o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais recursais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator