RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS VENCIDAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA INFORMANDO A QUITAÇÃO DAS FATURAS QUE MOTIVARAM OS ENCARGOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802294-04.2021.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802294-04.2021.8.18.0123

RECORRENTE: TATIANA ALVES COSTA

Advogado(s) do reclamante: WALLACE DOS SANTOS ALVES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS VENCIDAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA INFORMANDO A QUITAÇÃO DAS FATURAS QUE MOTIVARAM OS ENCARGOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802294-04.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: TATIANA ALVES COSTA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WALLACE DOS SANTOS ALVES - PI9665-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de proteção ao crédito em virtude de supostos encargos financeiros devidos em decorrência de faturas relativas aos anos de 2005 e 2008.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial para: A) Obrigar a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a excluir, caso ainda não tenha excluído, o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimplentes referente ao suposto contrato objeto da lide, gerador de um débito no montante de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), com inclusão datada do dia 24/08/2020; B) Declarar a inexistência do suposto contrato discutido nos autos; C) Condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor esse a ser acrescido de juros de 1% ao mês e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (ID 6127715).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a existência de contratação válida e regular, o inadimplemento das faturas no período adequado, a inexistência de danos morais e a violação do princípio da razoabilidade no momento da fixação do quantum indenizatório (ID 6127721).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 12/06/2022