poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0801130-77.2021.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FAUSTINA MONTEIRO DA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO

1.012, § 1º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, recebo os recursos apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1012, § 1º, III, do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público nos termos do Ofício-Circular n°174/2021 (SEI n°21.0.000043084-3).

Cumpra-se.

 -PI, 5 de maio de 2022.