EMENTA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . PERÍCIA . AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE LOCAL E HORA DO INÍCIO DOS TRABALHOS . ART. 474 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NOVA PERÍCIA . NECESSIDADE . SENTENÇA NULA. 1. A apelante interpôs recurso, alegando, em suma, que a perícia é nula e que os critérios adotado pelo expect para a fixação da indenização são incompatíveis com as características do imóvel e o real do impacto causado pela servidão administrativa. Pelo que se extrai do recurso, a parte apelante insurge-se especificamente contra os fundamentos da sentença, não havendo o que falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. O d. juízo a quo determinou a realização de prova pericial e nomeou perito, facultando às partes a indicação de assistentes técnico e a apresentação de quesitos. O perito procedeu a juntada do laudo pericial. Ocorre que não foi publicada a data de realização dos trabalhos periciais, de forma que não foi assegurado ao assistente da parte recorrente o acompanhamento das diligências, em desconformidade com o que dispõe o § 2.º, do art. 466, co CPC. 3. Constatado o erro in procedendo, devem os autos retornar à instância de origem a fim de seja realizada nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos. 4. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003051-57.2014.8.18.0032 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003051-57.2014.8.18.0032

APELANTE: VENTOS DE SANTA JOANA XV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUCIA MARIA MELLO LEITAO DE HOLLANDA, MAURA REGINA LOUREIRO DE SOUSA, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

APELADO: MARIA ZILMA DE MOURA LUZ

Advogado(s) do reclamado: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . PERÍCIA . AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE LOCAL E HORA DO INÍCIO DOS TRABALHOS . ART. 474 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NOVA PERÍCIA . NECESSIDADE . SENTENÇA NULA.

1. A apelante interpôs recurso, alegando, em suma, que a perícia é nula e que os critérios adotado pelo expect para a fixação da indenização são incompatíveis com as características do imóvel e o real do impacto causado pela servidão administrativa. Pelo que se extrai do recurso, a parte apelante insurge-se especificamente contra os fundamentos da sentença, não havendo o que falar em violação ao princípio da dialeticidade.

2. O d. juízo a quo determinou a realização de prova pericial e nomeou perito, facultando às partes a indicação de assistentes técnico e a apresentação de quesitos. O perito procedeu a juntada do laudo pericial. Ocorre que não foi publicada a data de realização dos trabalhos periciais, de forma que não foi assegurado ao assistente da parte recorrente o acompanhamento das diligências, em desconformidade com o que dispõe o § 2.º, do art. 466, co CPC.

3. Constatado o erro in procedendo, devem os autos retornar à instância de origem a fim de seja realizada nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos.

4. Recurso provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VENTOS DE SANTA JOANA XV ENERGIA RENOVÁVEIS S/A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE (Proc. Nº 0003051-57.2014.8.18.0032) ajuizada pela ora apelante contra MARIA ZILMA DE MOURA LUZ, ora apelada.

Na sentença (Num. 5089906 – Pág. 1), o d. juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para a instituição de servidão de passagem de área de 5,00 hectares de propriedade da ré, Maria Zilma de Moura Luz, declarada de utilidade pública pela Resolução n.° 4.693, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, para implantação de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica, fixando indenização no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em favor da requerida (apelada). Ainda, determinou que, sobre o valor da diferença entre o preço depositado e o valor da condenação, deverá incidir correção monetária conforme os índices de CGJ, a partir da data da perícia, juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse e juros de mora em 6% ao ano, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 15, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 3.365/1941). Ao final, condenou a parte autora (apelante) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença a título de indenização (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Irresignada, a parte autora interpôs apelação (Num. 5089908 - Pág. 1). Nas razões recursais, alega a nulidade da perícia realizada na origem, diante da ausência de comunicação prévia do assistente técnico da parte para acompanhamento da vistoria feita no imóvel. Sustenta, ainda, que o valor da indenização está em dissonância com as características do imóvel e o real impacto causado pela servidão administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização no valor indicado na exordial. Subsidiariamente, pede a diminuição do valor da indenização.

 Em contrarrazões (Num. 1834695), a parte apelada suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Quanto ao mérito, afirma que o valor da indenização foi fixado em patamar razoável, devendo ser mantido. Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito por entender desnecessária sua intervenção (Num. 5692574 - Pág. 1)

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

a) Da Violação ao Principio da Dialeticidade Recursal

 

Em contrarrazões, a parte apelada sustenta que o recurso não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

 

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

 

Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, o dispositivo retrocitado consagra o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Neste sentido, eis a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO:

 

 O “princípio da dialeticidade” relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade, para o qual se volta o número anterior, como lá adiantado. Se aquele princípio se relaciona com a necessidade de exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, este se atrela com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. […] Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). (in: Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. V. 5. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 61-62).

 

Analisando os autos, observo que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais , instituindo a servidão de passagem administrativa sobre o imóvel de propriedade da parte ré (apelada) e fixando indenização em favor da parte ré (apelada) no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Irresignada, a parte autora (apelante) interpôs apelação, alegando, em suma, que a perícia é nula e que os critérios adotado pelo expect para a fixação da indenização são incompatíveis com as características do imóvel e o real do impacto causado pela servidão administrativa.

Pelo que se extrai do recurso, a parte apelante insurge-se especificamente contra os fundamentos da sentença, apresentando as razões de fato e de direito pelas quais requer a anulação/reforma da sentença; logo, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.

Afasto, pois, a preliminar.

Por estarem devidamente preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso voluntário.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há

 

III. DO MÉRITO

 

A parte apelante alega que o laudo pericial é nulo, diante da ausência de comunicação do seu assistente técnico para acompanhamento da vistoria feita no imóvel .

Na origem, cuida-se de ação servidão administrativa ajuizada em face de Zilma Luz de Moura com o objetivo de garantir a implementação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica 230 KV Chapada II/Picos, conforme Resolução ANEEL nº 4.693/2014 e Decreto nº 2.661/98 .

O d. juízo a quo determinou a realização de prova pericial e nomeou o Sr. Herbet Galeno Lima, Creci 1207/23.ª, Região Piauí, facultando às partes a indicação de assistentes técnico e a apresentação de quesitos (Num. 5089530 - Pág. 96).

O perito procedeu a juntada do laudo pericial (Num. 5089530 - Pág. 153).

Ocorre que não foi publicada a data de realização dos trabalhos periciais, de forma que não foi assegurado ao assistente da parte apelante o acompanhamento das diligências, em desconformidade com o que dispõe o § 2.º, do art. 466, co CPC. Veja-se:

 

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

(…)

§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (…)

 

Insta salientar que de acordo com o art. 474 do CPC, "as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova".

 

A propósito, cito a seguinte lição doutrinária:

 

Cientificação das partes da data e local do início da perícia. A intimação das partes, referida no art. 474 do CPC/2015, tal como no art. 431-A do CPC/1973,"constitui a regra. É a forma que se tem de assegurar aos litigantes ciência, desde o início, dos trabalhos que serão realizados. Busca-se evitar, assim, a feitura de provas periciais de caráter sigiloso, desprovidas de participação das parcelas da relação processual. O acompanhamento, desde o primeiro momento, das tarefas técnicas desenvolvidas pelo perito confere ampla transparência e lisura ao processo e permite a produção de laudo pericial que retrate os fatos da forma mais fidedigna possível, a fim de dar suporte adequado ao magistrado, no exercício da atividade jurisdicional"(STJ, EREsp 1.121.718/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 18/04/2012). Decidiu-se que" deve ser repetida a produção de prova pericial se as partes não foram devidamente cientificadas da data e do local do início dos trabalhos "(RT 827/287).

 

Logo, verifico que na hipótese houve evidente cerceamento de defesa, pois a parte recorrente ficou impossibilitada de acompanhar a produção da prova técnica . Sobre o tema, cito o seguinte precedente:

 

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - PERÍCIA JUDICIAL - DATA E HORÁRIO INFORMADOS PELO EXPERT - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA PODER ACOMPANHAR OS TRABALHOS - ART. 431-A DO CPC/73, RECEPCIONADO PELO ART. 474 DO CPC/15 - PREJUÍZO EVIDENCIADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - LAUDO NULO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

1. De acordo com o disposto no art. 431-A do CPC/73, recepcionado pelo art. 474 do CPC/15, 'as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova'.

2. Em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez demonstrada a necessidade de realização de nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos, a cassação da sentença, a fim de que seja determinada a reabertura da instrução processual, é medida que se impõe, sob pena de cerceamento do direito de defesa".

(TJMG, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 1.0166.12.000891-6/001, Relator Des. Armando Freire, acórdão de 05.02.2019, publicado em 13.02.2019).

 

Por conseguinte, constatado o erro in procedendo, devem os autos retornar à instância de origem a fim de seja realizada nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos.

Prejudicados os demais temas do recurso

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, VOTO para que seja afastada a preliminar de ausência de dialeticidade. Quanto ao mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia, intimando-se as partes previamente sobre a data e hora da realização dos trabalhos.

Sem honorários.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

 

 

Teresina, 10/06/2022