EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REPRODUZIDA EM PROCESSOS COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Constatou-se a identificação do mesmo contrato com a mudança apenas da data da cobrança das parcelas 2.Notória a existência de litispendência no caso. A origem da pendência diz respeito a contrato de cartão de crédito (cartão consignado-rmc), seja ele lícito ou ilícito, nulo, inexistente ou válido. Como se percebe, o autor apenas contestou cada fatura em demandas diversas, sendo que a origem dessas dívidas é uma só. 3.O banco juntou com a defesa prova de que o contrato discutido na exordial é o mesmo que o autor já vem discutindo nos autos de outros processos, sendo essa conclusão possível através da análise do número final do contrato que se altera todo mês subsequente ao da cobrança. 4.Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801510-61.2019.8.18.0102 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801510-61.2019.8.18.0102

APELANTE: VERONICA DE ASSIS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REPRODUZIDA EM PROCESSOS COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA MANTIDA.

1.Constatou-se a identificação do mesmo contrato com a mudança apenas da data da cobrança das parcelas

2.Notória a existência de litispendência no caso. A origem da pendência diz respeito a contrato de cartão de crédito (cartão consignado-rmc), seja ele lícito ou ilícito, nulo, inexistente ou válido. Como se percebe, o autor apenas contestou cada fatura em demandas diversas, sendo que a origem dessas dívidas é uma só.

3.O banco juntou com a defesa prova de que o contrato discutido na exordial é o mesmo que o autor já vem discutindo nos autos de outros processos, sendo essa conclusão possível através da análise do número final do contrato que se altera todo mês subsequente ao da cobrança.

4.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator.

I - RELATÓRIO:

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VERONICA DE ASSIS requerendo reforma da sentença do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCOS PARENTE (PI) que reconheceu LITISPENDÊNCIA movida em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (BANCO SANTANDER), em que se discute o mesmo contrato de nº 851130592-51.

Requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito que consta no contrato, com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, como também ao pagamento de danos morais “in re ipsa”, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sustenta que o requerido colacionou aos autos o contrato que não possui o condão de comprovar a regularidade da pactuação, já que ausente comprovante de transferência dos valores.

Ademais, alega que não há litispendência, porquanto o presente feito possui objeto diferente, tendo número de contrato e valores diferentes, sendo atos jurídicos autônomos.

Além do mais, aduz que a contratação originou suposto contrato específico de refinanciamento, o qual possui condições de pagamento diverso, prazo para pagamento diverso, valor diverso para quitação e taxas de juros diversas.

Contrarrazões: Intimado o banco recorrido requereu o desprovimento do presente recurso.

Sem manifestação do Ministério Público diante da ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

I – DA LITISPENDÊNCIA

O ponto controvertido da presente demanda refere-se à litispendência ou não do presente processo com outro.

Sustenta o recorrente que a causa de pedir do presente processo diverge dos outros porque o número do contrato e o valor das parcelas são diferentes.

Não assiste razão à parte recorrente, pois, constatou-se a identificação do mesmo contrato com a mudança apenas da data da cobrança das parcelas.

Notória a existência de litispendência no caso. A origem da pendência diz respeito a contrato de cartão de crédito (cartão consignado-rmc), seja ele lícito ou ilícito, nulo, inexistente ou válido. Como se percebe, o autor apenas contestou cada fatura em demandas diversas, sendo que a origem dessas dívidas é uma só.

De fato, o banco juntou com a defesa prova de que o contrato discutido na exordial é o mesmo que o autor já vem discutindo nos autos de outros processos, sendo essa conclusão possível através da análise do número final do contrato que se altera todo mês subsequente ao da cobrança.

Portanto, depois da barra, o contrato é identificado com o acréscimo da data da cobrança, mas isso não significa que se trata de outra avença.

Percebe-se que, no caso dos autos, a parte recorrente pretende receber compensação por danos morais inúmeras vezes por único fato, o que não é juridicamente possível.

O Juízo a quo fez referência aos seguintes processos: 00801375-49.2019.8.18.0102, 0801484-63.2019.8.18.0102, 0801483-78.2019.8.18.0102, 0801403-17.2019.8.18.0102, 0801435-22.2019.8.18.0102, 0801509-76.2019.8.18.0102, 0801322-68.2019.8.18.0102, 0801508-91.2019.8.18.0102, 0801376-34.2019.8.18.0102, 0801323-53.2019.8.18.0102, 0800638-46.2019.8.18.0102, 0801558-20.2019.8.18.0102, 0801480-26.2019.8.18.010, 0801581-63.2019.8.18.0102, 0801582-48.2019.8.18.0102 e 0801557-35.2019.8.18.0102, 0801457-80.2019.8.18.0102, 0801434-37.2019.8.18.0102, 0801459-50.2019.8.18.0102, 0801433-52.2019.8.18.0102, os quais discutem o mesmo contrato do presente feito.

Destarte, pelo número da pactuação, percebe-se que os números contestados como se contratos autônomos fossem, referem-se a mesma transação, fazendo distinção apenas quanto ao mês que cada parcela fora descontada.

O autor ingressou com inúmeras ações sem se atentar que se tratava de parcelas referentes à mesma avença, aventurando-se juridicamente, abusando do direito de acesso à justiça, conduta que não pode ser tolerada.

Portanto, não merece nenhum retoque a sentença impugnada, ainda mais porque houve interposição demanda idêntica e anterior a esta.

II – CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, NEGO provimento ao recurso de Apelação.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator