PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende ao artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor; ou seja: se leva em conta, porque sem dúvidas presentes, os chamados pressupostos genéricos e, pelo menos, um dos chamados pressupostos alternativos, configuradores, respectivamente, do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754547-39.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754547-39.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: GABRIEL LUCAS ZANOVELLO

AGRAVADO: O. J. C. M.

Advogado(s) do reclamado: LUANA BARBARA DE SOUSA CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

 1. Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende ao artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor; ou seja: se leva em conta, porque sem dúvidas presentes, os chamados pressupostos genéricos e, pelo menos, um dos chamados pressupostos alternativos, configuradores, respectivamente, do fumus boni juris e do periculum in mora.

2. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754547-39.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL LUCAS ZANOVELLO - PI11406-A

AGRAVADO: O. J. C. M.

Advogado do(a) AGRAVADO: LUANA BARBARA DE SOUSA CARVALHO - PI17473-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de agravo de instrumento intentado, a fim de suspender e, depois, cassar decisão proferida na ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela de urgência e reparação por danos materiais e morais, ajuizada por O.J.C.M., ora agravado, representado por sua genitora JÉSSICA LARA DE SOUSA CARVALHO MEIRELES, contra HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ora agravante.

A decisão consiste, essencialmente, no deferimento da tutela de urgência, para determinar que a agravante, no prazo de cinco dias, autorize, em prol do agravado, os seguintes procedimentos de saúde, no número de sessões a ser indicado por cada um dos respectivos profissionais, a saber: i) Fonoaudiologia Padovan; ii) Psicologia ABA; e iii) Neuropediatria (especialização em autismo). Ainda impõe, para o caso de eventual descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a trinta dias.

Inconformada, a agravante alega, em suma, que o contrato relativo ao agravado limita a cobertura aos procedimentos elencados no rol da ANS, razão pela qual não houvera ilicitude de sua parte, quando indeferira o custeio dos seus pedidos. Aduz que a alteração de abrangência da cobertura do produto contratado se constitui alteração unilateral do negócio jurídico, gerando prejuízos, também, à coletividade de beneficiários do plano de saúde, porque poderá dar ensejo ao aumento no valor das contraprestações mensais.

Afirma que o Superior Tribunal de Justiça entende possuir caráter taxativo o rol estabelecido pela ANS, ressaltando que a Lei nº 9.656/98 só preveria a cobertura de procedimentos realizados, fora da rede credenciada, na modalidade de reembolso. Por fim, dizendo que a manutenção da decisão acarretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação, clama para que se dê efeito suspensivo ao recurso, com o posterior provimento.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso fora denegado, diga-se de passagem.

Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos expendidos no recurso deixando transparecer, em resumo, que o juiz dera à lide o melhor desfecho. Requer, enfim, a manutenção da decisão.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

1. Senhores julgadores, a agravante tenta demonstrar que o juiz a quo não poderia deferir a tutela de urgência requerida pelo agravado.

2. Não é bem assim, entretanto.

3. Com efeito, a agravante, como se viu, alega que o contrato relativo ao agravado tem cobertura limitada aos procedimentos constantes do rol da ANS. Logo, não abrangeria os procedimentos de saúde relacionados na decisão.

4. Entretanto, vê-se que o agravado está diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (CID F 84.0). Necessita, portanto, de imediato tratamento especializado, conforme prescrição médica comprovada.

5. É certo que não se deve ignorar que o plano de saúde tem o direito de só autorizar ou cobrir, desde que contratualmente previstos, os tratamentos médicos oferecidos ao contratante. Em contrapartida, também não se pode ignorar que não lhe é permitido especificar o procedimento a ser adotado, tarefa esta, obviamente, do profissional de saúde que esteja a assistir o paciente.

6. A propósito da assertiva acima, o seguinte aresto, que a ela bem se ajusta e melhor ainda a elucida, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – autismo – Tratamento multidisciplinar – Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça guia autorizando os tratamentos indicados ao agravado nas áreas de fonoaudiologia pelo método Pecs, terapia ocupacional pelo método de integração neurossensorial e psicologia pelo método Aba, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).Presença dos requisitos legais (art. 300, do novo Código de Processo Civil).Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. AI n. 21616546920178260000, Relator: José Roberto Furquim Cabella. Data de julgamento: 19.10.2017. Data de publicação: 19.10.2017).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do AGRAVO, para que se mantenha incólume a DECISÃO vergastada neste recurso.

 

 

Teresina, 10/06/2022