poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761947-07.2021.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA-PI

IMPETRADO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR

DECISÃO TERMINATIVA

O presente feito não se trata de mandado de segurança, mas apenas de um pedido incidental em um writ já existente e em trâmite neste Eg. Tribunal de Justiça.

Em petição de Id nº 6672131, o requerente informa que o pedido referia-se ao MANDADO DE SEGURANÇA 0760223- 65.2021.8.18.0000, no qual a autoridade coatora mesmo intimada descumpriu a liminar que tinha o prazo até o dia 16 de dezembro de 2021 para cumprimento.

Diz que, no entanto, o Mandado de Segurança referido já foi deliberado sobre o descumprimento da liminar em si, inclusive a referida liminar foi cumprida nos autos original, com o referido mandamus apresentando seu andamento regular, razão pelo qual o presente requerimento de urgência perdeu a razão de existir.

Sendo assim, requereu o ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA nº 0761947-07.2021.8.18.0000.

Pois bem. Consultando o sítio deste Tribunal de Justiça, verifica-se que tem razão o requerente, visto que a liminar pleiteada no writ supracitado foi devidamente cumprida.

Desse modo, houve a perda superveniente do objeto do presente requerimento de urgência.

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                                               Relator