CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, nas ações de busca e apreensão e reintegração de posse de bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a comprovação da mora se faz através do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor. É sabido que a comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação, estando igualmente sumulada pelo STJ no dispositivo de n. 72. Contudo, não se exige o recebimento da notificação pelo próprio devedor, mas o envio ao endereço constante no contrato celebrado. 2. Quando o devedor muda de endereço, pelo princípio da lealdade nos negócios jurídicos, deve comunicar tal fato para alteração do seu cadastro, de modo a possibilitar a comunicação inerente ao negócio com a remessa de correspondências, principalmente quando estamos diante de contrato de trato sucessivo e de longa duração, como é o caso dos autos.3. Caso o devedor tenha mudado de endereço sem comunicar ao credor, ofendendo o princípio da lealdade negocial, assumiu o risco de não ser formalmente constituído em mora, pois não é razoável exigir-se do credor que promova diligências no sentido de localizar o seu paradeiro para notificá-lo e somente depois ajuizar a competente ação de busca e apreensão. 4. Portanto, mostra-se válida a notificação para constituição em mora do devedor constante nos autos, merecendo ser reformada a decisão vergastada, regressando os autos à 1ª instância a fim de que possa aquele douto juízo apreciar o pleito inicial. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754501-50.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754501-50.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA

AGRAVADO: ROMMENYK CARVALHO DE OLIVEIRA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, nas ações de busca e apreensão e reintegração de posse de bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a comprovação da mora se faz através do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor. É sabido que a comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação, estando igualmente sumulada pelo STJ no dispositivo de n. 72. Contudo, não se exige o recebimento da notificação pelo próprio devedor, mas o envio ao endereço constante no contrato celebrado. 2. Quando o devedor muda de endereço, pelo princípio da lealdade nos negócios jurídicos, deve comunicar tal fato para alteração do seu cadastro, de modo a possibilitar a comunicação inerente ao negócio com a remessa de correspondências, principalmente quando estamos diante de contrato de trato sucessivo e de longa duração, como é o caso dos autos.3. Caso o devedor tenha mudado de endereço sem comunicar ao credor, ofendendo o princípio da lealdade negocial, assumiu o risco de não ser formalmente constituído em mora, pois não é razoável exigir-se do credor que promova diligências no sentido de localizar o seu paradeiro para notificá-lo e somente depois ajuizar a competente ação de busca e apreensão. 4. Portanto, mostra-se válida a notificação para constituição em mora do devedor constante nos autos, merecendo ser reformada a decisão vergastada, regressando os autos à 1ª instância a fim de que possa aquele douto juízo apreciar o pleito inicial.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754501-50.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

AGRAVADO: ROMMENYK CARVALHO DE OLIVEIRA


RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo c/c pedido de tutela antecipada recursal, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A,  em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo requerida pela Agravante, nos seguintes termos:

(...) Da análise dos autos não se vislumbra a existência de notificação extrajudicial válida, vez que a que foi anexada aos autos não localizou o réu. Dessa forma, intime-se o autor para que emende a petição inicial, juntando aos autos o documento acima especificado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, I, do CPC). (...)

Alega o Agravante, em síntese, que “há contradição da presente decisão, uma vez que a notificação juntada aos autos, restou comprovada a mora, posto que foi enviada ao endereço constante do contrato, indicado pelo próprio Agravado, quando da celebração do contrato.” Considera que basta a notificação extrajudicial ser encaminhada para o endereço do financiado, não sendo imprescindível que a correspondência seja recebida pelo devedor, mas sim que a notificação seja remetida para o endereço informado.

Assim, requer seja recebido e processado o presente como AGRAVO DE INSTRUMENTO, concedendo TUTELA ANTECIPADA para deferimento da liminar de busca e apreensão revogando-se a decisão agravada com posterior PROVIMENTO TOTAL do recurso.

Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustando a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação.

Sem contrarrazões. 

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar nos presentes autos, por ser o presente caso uma lide envolvendo matéria de cunho notadamente patrimonial, e não haver configurado interesse público primário a justificar a sua intervenção. 

É o que importa relatar.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

 2.    DA ANÁLISE DO RECURSO

Como é comezinho, o Código de Processo Civil estabelece que para a concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal é necessária a presença conjunta da relevância da fundamentação e da possibilidade da parte agravante vir a experimentar, em decorrência da decisão hostilizada, danos irreparáveis ou de difícil reparação.  Assim, toda vez que a parte se veja em perigo de sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, por força de uma decisão interlocutória proferida, ela pode interpor agravo de instrumento, e no seu próprio bojo, solicitar ao relator, que, liminarmente, outorgue efeito suspensivo à decisão atacada.

Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo.

Todavia, para o relator deferir o efeito suspensivo, conforme a hipótese, tal receio não bastará, mostrando-se necessário o recorrente alegar e evidenciar a relevância dos fundamentos do agravo de instrumento, conforme já mencionado.

No caso dos autos, o inconformismo do Agravante se encontra adequadamente fundamentado e, portanto, deve prosperar.

Consoante o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, nas ações de busca e apreensão e reintegração de posse de bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a comprovação da mora se faz através do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor. É sabido que a comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação, estando igualmente sumulada pelo STJ no dispositivo de n. 72. Contudo, não se exige o recebimento da notificação pelo próprio devedor, mas o envio ao endereço constante no contrato celebrado. É pacífica a jurisprudência acerca desse ponto:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA MORA. — A jurisprudência da r Seção do STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, isto, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. — Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Negado provimento ao agravo no recurso especial. (STJ — AgRg no Resp 1041543/RS, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 06/05/2008).

 Este TJ/PI também entende neste sentido:

 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Houve a notificação do devedor, conforme se observa da certidão emitida pelo Cartório que enviou a notificação. 2. Nas ações de busca e apreensão e reintegração de posse de bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a comprovação da mora se faz através do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor. 3. Do parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto Lei n. 911/69, entende-se que a comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação, estando igualmente sumulada pelo STJ no dispositivo de n. 72. 4. Contudo, não se exige o recebimento da notificação pelo próprio devedor, mas o envio ao endereço constante no contrato celebrado. 5. Mostra-se válida a notificação para constituição em mora do devedor constante nos autos, haja vista ter sido comprovado o recebimento da notificação por parente do devedor e este não contestou tal ato. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004205-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017).

Indubitável que normalmente a notificação extrajudicial para a constituição em mora é encaminhada para o endereço declarado no contrato. Quando o devedor muda de endereço, pelo princípio da lealdade nos negócios jurídicos, deve comunicar tal fato para alteração do seu cadastro, de modo a possibilitar a comunicação inerente ao negócio com a remessa de correspondências, principalmente quando estamos diante de contrato de trato sucessivo e de longa duração, como é o caso dos autos.

Caso o devedor tenha mudado de endereço sem comunicar ao credor, ofendendo o princípio da lealdade negocial, assumiu o risco de não ser formalmente constituído em mora, pois não é razoável exigir-se do credor que promova diligências no sentido de localizar o seu paradeiro para notificá-lo e somente depois ajuizar a competente ação de busca e apreensão.

Portanto, mostra-se válida a notificação para constituição em mora do devedor constante nos autos, merecendo ser reformada a decisão vergastada, regressando os autos à 1ª instância a fim de que possa aquele douto juízo apreciar o pleito inicial.

Neste sentido, considero que restaram suficientemente fundamentados os argumentos do Agravante para a reforma da decisão vergastada.

3.    DECISÃO  

Com fundamento nestas razões, conheço do Agravo de Instrumento. E por considerar evidenciados os requisitos legais condicionantes, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.

 

É como voto.

 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator         

 

 

 

Teresina, 04/05/2022