poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801865-32.2020.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DOMINGOS DE DEUS DA COSTA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de apelação cível interposta por DOMINGOS DE DEUS DA COSTA.

Em despacho de ID nº 4426191 foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se sobre a eventual intempestividade da apelação cível.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

Compulsando os autos da apelação cível n. 0801865-32.2020.8.18.0039, observei que fora determinada a intimação do apelante para tomar ciência da sentença de id. 4387505, págs. 23/24, de acordo com o documento de id. 4387507 acostado nos autos.

Nesse sentido, o prazo legal para oposição do recurso de apelação teve início a partir do dia seguinte da data do recebimento da intimação, dando-se por intimado no dia 24 de fevereiro de 2021 (pág. 27), iniciando-se o prazo no dia 25 de fevereiro do ano já citado, findando-se no dia 17 de março de 2021.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 29 de março de 2021, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa.

Neste momento, poderia o apelante comprovar que a sua intimação se deu em data posterior, levando em consideração a ciência do ato pelo sistema PJE. Contudo, não há manifestação ou documento juntado que possa afastar a intempestividade do recurso.

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ser INTEMPESTIVA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

 Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina, 04 de maio de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA