EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Segundo orientam as súmulas 278 e 405 do STJ, a pretensão relativa à indenização securitária DPVAT prescreve no prazo de 03 (três) anos a contar da ciência inequívoca da vítima acerca de sua incapacidade laboral. 2 – A jurisprudência tem adotado como critérios a perícia médica em Juízo, o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal, a concessão de aposentadoria por invalidez, o pagamento ou recusa na via administrativa. 3 – O prazo prescricional trienal terá termo inicial na data da recusa na via administrativa, ante a ausência de documento médico que comprove a ciência inequívoca do autor/apelado a respeito de sua invalidez em data anterior. 4 – Em razão de ter sido ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional trienal, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão na hipótese. 5 – Apelação desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803230-79.2019.8.18.0032 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803230-79.2019.8.18.0032

APELANTE: JAILSON ANTUNES FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Segundo orientam as súmulas 278 e 405 do STJ, a pretensão relativa à indenização securitária DPVAT prescreve no prazo de 03 (três) anos a contar da ciência inequívoca da vítima acerca de sua incapacidade laboral.

2 – A jurisprudência tem adotado como critérios a perícia médica em Juízo, o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal, a concessão de aposentadoria por invalidez, o pagamento ou recusa na via administrativa.

3 – O prazo prescricional trienal terá termo inicial na data da recusa na via administrativa, ante a ausência de documento médico que comprove a ciência inequívoca do autor/apelado a respeito de sua invalidez em data anterior.

4 – Em razão de ter sido ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional trienal, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão na hipótese.

5 – Apelação desprovida.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI nos Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT (Proc. nº 0803230-79.2019.8.18.0032) ajuizada pelo apelante em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

 

Na sentença (Num. 5557961), o d. juízo de 1º grau, ao considerar que está comprovada a incapacidade permanente parcialmente incompleta, julgou procedente a demanda nos seguintes termos:

 

Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, a título indenizatório de seguro DPVAT, a importância R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com correção monetária a partir do evento danoso até o efetivo pagamento, com base no INPC, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, condeno a seguradora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

Em suas razões recursais (Num. 5558016), a seguradora apelante cinge-se a alegar a incidência da prescrição da pretensão autoral, uma vez que o acidente de trânsito ocorreu em 29/06/2016, quando teve início a fluência do prazo prescricional, o qual fora suspenso em 21/12/2016, e assim permaneceu até a expedição de negativa da indenização em 05/01/2017, tendo findado na data de 20/07/2019. Pede a reforma da sentença para que seja declarada a prescrição da pretensão autoral.

A parte apelada não apresentou contrarrazões (Num. 5558024 - Pág. 1).

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, razão da ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Num. 5972052).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

 II. MÉRITO

 

Da eventual prescrição em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT

 

A matéria devolvida a este sodalício versa exclusivamente sobre a suposta ocorrência de prescrição da pretensão autoral, consistente na cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT.

 

Segundo orientam as súmulas 278 e 405 do STJ, a referida pretensão prescreve no prazo de 03 (três) anos a contar da ciência inequívoca da vítima acerca de sua incapacidade laboral, e não da data do acidente, como alega a parte apelante. Veja-se:

 

SÚMULA N. 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

SÚMULA N. 405. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

 

Nesse contexto, para análise da ciência inequívoca da invalidez considera-se a jurisprudência tem adotado como critérios a perícia médica em Juízo, o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal, a concessão de aposentadoria por invalidez, o pagamento ou recusa na via administrativa.

 

Nesse sentido:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/15, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A contagem do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no REsp: 1735776 MT 2016/0217274-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) – grifou-se.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO DO PRAZO EM 18/01/2020. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DATA FINAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Expõe a seguradora que o acidente ocorreu em 12 de outubro de 2012, que o encerramento do processo administrativo ocorreu em 2 de julho de 2013 e que o apelado ajuizou a ação no dia 20 de março de 2017. Assim, considera prescrita a pretensão autoral, por se ter contabilizado prazo superior a 3 (três) anos entre o pagamento administrativo e o ajuizamento da ação. 2. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos". 3. Para se aferir o momento da ciência da invalidez, a jurisprudência tem adotado como critérios a perícia médica em Juízo, o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal, a concessão de aposentadoria por invalidez, o pagamento na via administrativa e sua negativa, dentre outros. 4. Como o prazo trienal só terá fim em fim em 18 de janeiro de 2020 e a ação foi proposta antes disso, não se reconhece a prescrição do direito de ação do apelado. 5. Majoro honorários advocatícios devidos pelas seguradoras no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos autos de nº 0118191-66.2017.8.06.0001, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de outubro de 2019. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

(TJ-CE - APL: 01181916620178060001 CE 0118191-66.2017.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/10/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02. INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA NEGATIVA AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO DO PRAZO EM 07 DE NOVEMBRO DE 2011. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2012. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se dos presentes autos que o Magistrado a quo julgou procedente a ação, para condenar a seguradora ré ao pagamento de indenização securitária na quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% do valor da condenação. 2. Nas razões da presente irresignação, a parte recorrente argumenta que a ação encontra-se prescrita, bem como que inexiste nexo de causalidade entre o acidente e o dano causado, ante a ausência de documentos probantes do fato ocorrido. 3. É cediço que para analisar o prazo prescricional do presente caso, é necessária aplicação do prazo de três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil/2002. 4. À luz do disposto na Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, nas referidas ações, o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao momento em que o acidentado obtém ciência inequívoca de sua invalidez permanente, e não à data do acidente. 5. Sabe-se que, para se aferir o momento da ciência da invalidez, a Jurisprudência tem adotado como critérios a perícia médica em Juízo, o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal, a concessão de aposentadoria por invalidez, o pagamento ou recusa na via administrativa, dentre outros. 6. In casu, houve reconhecimento da invalidez permanente com a negativa de pagamento administrativo, que se deu em 07/11/2008, ou seja, presume-se sua ciência inequívoca da incapacidade a partir desta data. 7. Assim, o prazo trienal teve fim em 07/11/2011. Tendo sido a ação proposta em 21/08/2012, é de se reconhecer o instituto da prescrição do direito de ação do suplicante. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora.

(TJ-CE - AC: 00166098320128060070 CE 0016609-83.2012.8.06.0070, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERMANÊNCIA DAS LESÕES - CONTAGEM SUSPENSA ENTRE O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIDO. A ação de cobrança de seguro obrigatório Dpvat prescreve em três anos, nos moldes do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil e Súmula nº 405/STJ. Súmula nº 573/STJ: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Súmula nº 229/STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”.

(TJ-MT - EMBDECCV: 10288747620178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) – grifou-se.

Compulsando os autos, verifico que a recusa do pagamento na via administrativa ocorreu em 05 de janeiro de 2017 (Num. 5557923 - Pág. 6), de modo que este deve ser o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há documento médico que comprove a ciência inequívoca do autor/apelado a respeito de sua invalidez em data anterior.

Desse modo, reputo não ocorrida a prescrição da pretensão, uma vez que a demanda fora ajuizada em 23/10/2019 (movimento eletrônico no pje), portanto dentro do prazo prescricional trienal.

É o quanto basta.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação. Mantida integralmente a sentença.

 

Em razão do desprovimento integral do apelo, majoro os honorários de sucumbência para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

 

Sem parecer do Ministério Público Superior.

 

É como voto.

 

Teresina, 13/06/2022