RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL DA DEMANDA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800015-64.2020.8.18.0128 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800015-64.2020.8.18.0128

RECORRENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL DA DEMANDA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800015-64.2020.8.18.0128
Origem: 
RECORRENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - MA16674-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato com Pedido de Devolução em Dobro c/c Danos Morais na qual a parte autora alega que teve incluído no seu contrato de consórcio valores a título de seguro de vida, o qual foi incluído sem seu consentimento. Requer, assim, o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC, após reconhecer o decurso do prazo trienal de prescrição previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil (ID 6854814).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a aplicação ao caso do prazo quinquenal previsto no CDC; a inexistência de prescrição; a cobrança indevida do seguro; a existência de venda casada; a repetição do indébito; a indenização dos danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial (ID 6854816).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID 6854819).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição trienal dos pedidos constantes na inicial, com base na previsão contida no artigo 206, §3º, IV do Código Civil.

Alega a parte recorrente que não houve a caracterização do instituto da prescrição no caso em tela, uma vez que deve ser aplicado ao caso o prazo quinquenal de prescrição previsto no Código de Defesa do Consumidor, de forma que o lapso temporal decorrido entre a data do término do consórcio e a data do ajuizamento da ação é inferior a cinco anos.

Com a devida vênia ao entendimento lançado pelo juízo de origem, entendo que o prazo prescricional aplicável à espécie deve ser, de fato, o de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC.

Nesta esteira, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, o termo inicial de contagem do prazo deve ser a data do surgimento da lesão e do seu conhecimento, instante de nascimento da pretensão de restituição/devolução, correspondendo, portanto, aos momentos em que realizados os pagamentos supostamente indevidos. Ou seja, deve-se considerar como marco prescricional a data de cada pagamento efetuado, de modo que haverá um prazo distinto para cada parcela.

Dessa forma, tomando por base o prazo prescricional do art. 27 do CDC, estarão inevitavelmente prescritas todas as parcelas que, até a data da propositura da ação, já tenham alcançado cinco anos.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de consórcio foi celebrado em 26/11/2010, ocasião em que faltavam o pagamento de quarenta e duas parcelas mensais para a sua quitação total.

Logo, considerando que o prazo final estava programado para maio de 2014, que não existe nenhuma prova nos autos capaz de afastar tal conclusão e que a presente demanda foi ajuizada em 09/01/2020, o reconhecimento de prescrição no caso concreto é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 15% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 10/06/2022