EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O recurso de Agravo de Instrumento em análise foi interposto contra decisão interlocutória que denegou a gratuidade judicial requestada, cuja decisão somente admite a interposição dessa modalidade de recurso como enuncia o artigo 1.015, V, CPC, corolário do princípio da singularidade dos recursos. 2) Com as razões do instrumental vieram os documentos necessários, atendendo as exigências contidas nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, imprescindíveis para a admissibilidade do recurso. 3) A regra processual inerente ao recurso de agravo de instrumento possibilita a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos, pelo relator, nos termos preconizados pelo artigo 1.019, I, CPC. Desse modo, se a decisão interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, o Relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 4) A vexata quaestio, in casu, tem por objeto o indeferimento da gratuidade judicial com a determinação de pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito originário. 5) Das enxarcias do art. 99, § 2º, CPC, o indeferimento do pedido de gratuidade judicial fica condicionado à ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando, no entanto, ao interessado a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos. 6) Na espécie o magistrado a quo, ao indeferir a benesse, determinou a intimação do agravante para promover o pagamento das custas, ainda que de forma parcelada, como forma de assegurar à recorrente o direito de acesso ao Judiciário. A recorrente, com suas razões, coligiu comprovantes de rendimentos mensais (fls. 128), apontando que percebe quantia aproximada a 03 (três) salários-mínimos. 7) Dessa forma, a questão posta em disputa – gratuidade judicial, dado o máximo a decisão recursada, foi posta em obediência à regra processual em vigor, haja vista a singularidade da Agravante que logrou comprova ter renda mínima suficiente a justificar a negação da gratuidade judicial postulada. Mesmo assim, o indeferimento da gratuidade da justiça, não importa precipuamente a negação do acesso à justiça enquanto princípio constitucional fundamental, porquanto, a própria legislação assegura à parte o pagamento das custas processuais ao final da demanda, em consideração ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garantindo, dessa forma, o direito constitucional de acesso à justiça. 8) Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de instrumento, mantendo em definitivo a liminar de Id 1326392. O Ministério Público Superior deixou de intervir face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706883-17.2018.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 21/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0706883-17.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA ARAUJO FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O recurso de Agravo de Instrumento em análise foi interposto contra decisão interlocutória que denegou a gratuidade judicial requestada, cuja decisão somente admite a interposição dessa modalidade de recurso como enuncia o artigo 1.015, V, CPC, corolário do princípio da singularidade dos recursos. 2) Com as razões do instrumental vieram os documentos necessários, atendendo as exigências contidas nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, imprescindíveis para a admissibilidade do recurso. 3) A regra processual inerente ao recurso de agravo de instrumento possibilita a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos, pelo relator, nos termos preconizados pelo artigo 1.019, I, CPC. Desse modo, se a decisão interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, o Relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 4) A vexata quaestio, in casu, tem por objeto o indeferimento da gratuidade judicial com a determinação de pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito originário. 5) Das enxarcias do art. 99, § 2º, CPC, o indeferimento do pedido de gratuidade judicial fica condicionado à ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando, no entanto, ao interessado a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos. 6) Na espécie o magistrado a quo, ao indeferir a benesse, determinou a intimação do agravante para promover o pagamento das custas, ainda que de forma parcelada, como forma de assegurar à recorrente o direito de acesso ao Judiciário. A recorrente, com suas razões, coligiu comprovantes de rendimentos mensais (fls. 128), apontando que percebe quantia aproximada a 03 (três) salários-mínimos. 7) Dessa forma, a questão posta em disputa – gratuidade judicial, dado o máximo a decisão recursada, foi posta em obediência à regra processual em vigor, haja vista a singularidade da Agravante que logrou comprova ter renda mínima suficiente a justificar a negação da gratuidade judicial postulada. Mesmo assim, o indeferimento da gratuidade da justiça, não importa precipuamente a negação do acesso à justiça enquanto princípio constitucional fundamental, porquanto, a própria legislação assegura à parte o pagamento das custas processuais ao final da demanda, em consideração ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garantindo, dessa forma, o direito constitucional de acesso à justiça. 8) Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de instrumento, mantendo em definitivo a liminar de Id 1326392. O Ministério Público Superior deixou de intervir face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA ARAÚJO FERREIRA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, refutando o despacho da lavra do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI, lançado nos autos da Ação Revisional de gratificação adicional c/c tutela antecipada e Indenização por Danos Morais por ela proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora Agravado.

Pela decisão agravada, foi determinada à recorrente a promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.

Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, lhe concedendo os benefícios da justiça gratuita, dando-se, ao final pela total procedência da insurgência recursal.

Esta Relatoria em ID 1326392, concedeu em parte, o efeito suspensivo requestado para assegurar à agravante o direito de pagamento das custas iniciais ao final do processo.

Em Id 1769920, o Estado do Piauí, interpôs contrarrazões ao Agravo de Instrumento, na qual requer a) o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, com a revogação da tutela provisória concedida; e b) a manutenção integral da decisão proferida pelo juízo de origem, com o consequente não recebimento do recurso e improvimento do agravo de instrumento aviado, em consideração aos argumentos expostos nestas contrarrazões. Subsidiariamente, o Estado requer o deferimento apenas parcial da medida, com o parcelamento das despesas processuais.

O Ministério Público Superior deixou de intervir face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É relatório.

Passo ao voto. 

O recurso de Agravo de Instrumento em análise foi interposto contra decisão interlocutória que denegou a gratuidade judicial requestada, cuja decisão somente admite a interposição dessa modalidade de recurso como enuncia o artigo 1.015, V, CPC, corolário do princípio da singularidade dos recursos.

Com as razões do instrumental vieram os documentos necessários, atendendo as exigências contidas nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, imprescindíveis para a admissibilidade do recurso.

A regra processual inerente ao recurso de agravo de instrumento possibilita a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos, pelo relator, nos termos preconizados pelo artigo 1.019, I, CPC.

Desse modo, se a decisão interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, o Relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A vexata quaestio, in casu, tem por objeto o indeferimento da gratuidade judicial com a determinação de pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito originário.

Das enxarcias do art. 99, § 2º, CPC, o indeferimento do pedido de gratuidade judicial fica condicionado à ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando, no entanto, ao interessado a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos.

Na espécie o magistrado a quo, ao indeferir a benesse, determinou a intimação do agravante para promover o pagamento das custas, ainda que de forma parcelada, como forma de assegurar à recorrente o direito de acesso ao Judiciário.

A recorrente, com suas razões, coligiu comprovantes de rendimentos mensais (fls. 128), apontando que percebe quantia aproximada a 03 (três) salários-mínimos.

Dessa forma, a questão posta em disputa – gratuidade judicial, dado o máximo a decisão recursada, foi posta em obediência à regra processual em vigor, haja vista a singularidade da Agravante que logrou comprova ter renda mínima suficiente a justificar a negação da gratuidade judicial postulada.

Mesmo assim, o indeferimento da gratuidade da justiça, não importa precipuamente a negação do acesso à justiça enquanto princípio constitucional fundamental, porquanto, a própria legislação assegura à parte o pagamento das custas processuais ao final da demanda, em consideração ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garantindo, dessa forma, o direito constitucional de acesso à justiça.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de instrumento, mantendo em definitivo a liminar de Id 1326392.

O Ministério Público Superior deixou de intervir face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares - Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 03 de junho de 2022.

 Des. José James Gomes Pereira

Relator 

Teresina, 20/06/2022