APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO REGIDO PELA LEI 11.795/2008. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. O contrato de alienação fiduciária que fundamenta a presente demanda não tem natureza cambial, razão pela qual inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do documento original do contrato de alienação fiduciária para processamento da ação de busca e apreensão. 2. Apelação que visava o arbitramento de honorários foi prejudicada, em razão do provimento do recurso adesivo, com a declaração da nulidade da sentença e determinação do retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807414-79.2018.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807414-79.2018.8.18.0140

APELANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

APELADO: FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE SOUSA MENDES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO REGIDO PELA LEI 11.795/2008. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO.

1. O contrato de alienação fiduciária que fundamenta a presente demanda não tem natureza cambial, razão pela qual inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do documento original do contrato de alienação fiduciária para processamento da ação de busca e apreensão.

2. Apelação que visava o arbitramento de honorários foi prejudicada, em razão do provimento do recurso adesivo, com a declaração da nulidade da sentença e determinação do retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807414-79.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
 
Advogado do(a) APELANTE: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618-A

APELADO: FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: ROMULO DE SOUSA MENDES - PI8005-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL e APELAÇÃO ADESIVA interposta por FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA e DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, devidamentes qualificados, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0807414-79.2018.8.18.0140.

Em sentença o d. Magistrado julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito por entender que o autor, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA não juntou a cédula de crédito bancário original.

Em suas razões, o requerido FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA alega em síntese ausência de condenação em honorários advocatícios.

Em recurso ADESIVO, a DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA alegou em síntese que o juiz julgou extinto o processo por entender que o contrato em apreço era uma cártula e passível de endosso. Diz que, juntou o documento requerido, conforme certidão da secretaria. Ademais, diz que o contrato em apreço é de CONSÓRCIO, regido pela Lei 11.795/2008, de forma que a sentença se baseou em natureza distinta do contrato objeto da lide. Aduz que o contrato objeto da ação não possui natureza cambial, de forma que desnecessário a juntada do título original.

As partes apresentaram contrarrazões.

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível e o recurso adesivo merecem ser conhecidos, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

 

Inicialmente, entendo prejudicado o recurso de apelação, que visava apenas a condenação em honorários advocatícios, visto o provimento do Recurso Adesivo. Explico:

 

O cerne da questão gira em torna da possibilidade, ou não, de se reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

 

O magistrado de piso determinou a juntada da cédula original com base no disposto no § 1º do artigo 29 da lei 10.931/04, como se vê no despacho de Id n1769980.

 

A meu ver, o contrato de alienação fiduciária que fundamenta a presente demanda não tem natureza cambial, razão pela qual inaplicável ao caso o princípio da cartularidade original do contrato de alienação fiduciária para o processamento da ação de busca e apreensão.

 

Pelos documentos juntados, restou claro que natureza do contrato em apreço é de CONSÓRCIO, garantido por contrato de alienação fiduciária, regido pela Lei 11.795/2008.

 

Nesse sentido, inclusive a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, a juntada posterior de documento com tal finalidade. 2. O contrato de alienação fiduciária que fundamenta a presente demanda não tem natureza cambial, razão pela qual inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do documento original do contrato de alienação fiduciária para processamento da ação de busca e apreensão. 3. Apelo não provido. (TJ-PI - AC: 00266537320168180140 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 05/12/2017, 4ª Câmara Especializada Cível)

 

Por fim, vejo que o autor juntou também certidão datada do dia 26/08/2019 da secretaria informando que fora juntado a Cédula Original referente aos autos em epígrafe.

 

Contudo, a sentença em data posterior (29/10/2019) não levou em consideração tal documento, em razão de possível deixada de juntada da certidão por parte da Secretaria.

 

Logo, a sentença deve ser anulada, e determinado o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, contudo, voto pelo  PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, para declarar NULA a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos para o juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 10/06/2022