PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – COISA JULGADA – PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJPI – INCIDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o contrato questionado na lide não fora objeto de ação anterior, impõe-se a rejeição da preliminar de coisa julgada suscitada pelo apelante. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do valor do contrato, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. 3. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve-se manter incólume o valor da indenização pelos danos morais, quando fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a cumprir a sua função punitiva-pedagógica e de também não proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido ou a excessiva punição do ofensor. 5. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800276-58.2019.8.18.0065 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800276-58.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: MARIA RODRIGUES UCHOA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – COISA JULGADA – PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJPI – INCIDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Verificando-se que o contrato questionado na lide não fora objeto de ação anterior, impõe-se a rejeição da preliminar de coisa julgada suscitada pelo apelante.

2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do valor do contrato, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI.

3. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

4. Deve-se manter incólume o valor da indenização pelos danos morais, quando fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a cumprir a sua função punitiva-pedagógica e de também não proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido ou a excessiva punição do ofensor.

5. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800276-58.2019.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

APELADO: MARIA RODRIGUES UCHOA

Advogado do(a) APELADO: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por MARIA RODRIGUES UCHOA, ora apelada, em face do BANCO PAN S.A., ora apelante.

A sentença consiste, essencialmente, em declarar inexistente o contrato de empréstimo supostamente celebrado entre as partes, condenando o apelante na restituição em dobro, à apelada, dos valores tidos como indevidamente descontados da sua conta. Condena ainda a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa em 20% sobre o valor da condenação.

Entende o douto juiz sentenciante, resumidamente, que o apelado não lograra comprovar o efetivo repasse do valor pertinente ao empréstimo, que seria o meio mais hábil, a fim de comprovar a regular existência da relação contratual.

Daí o recurso em apreço, através do qual o apelante suscita preliminar de coisa julgada. Pede, em seguida, a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Para tanto, alega que o contrato objeto da lide seria o mesmo que instruíra o Proc. nº 0000284-73.2016.8.18.0065, de uma vez que a apelada teria ajuizado duas ações idênticas, em datas diferentes, pelo que se deveria declarar a conexão, a fim de se evitar julgamentos diversos. Aduz que a ação anteriormente ajuizada fora julgada procedente, bem como que todas as obrigações decorrentes da sentença já teriam sido cumpridas.

No mérito, em síntese, afirma que o contrato obedecera a todos os requisitos legais e que, portanto, inexistiria vício capaz de ensejar a sua nulidade, ainda mais com a obrigação de devolver os valores que recebera. Acrescenta ser indevida a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, eis que apenas teria exercido um direito que lhe pertence, qual seja, o de cobrar o valor do empréstimo contratado.

Por fim, pede a reforma da sentença, para se julgar improcedente a ação. Em não sendo o caso, requer que seja afastada ou minorada a sua condenação em danos morais e estabelecida a restituição dos valores que recebera na forma simples.

Nas contrarrazões, a apelada contesta os argumentos do recurso deixando transparecer, em suma, que a magistrada dera à lide o melhor desfecho. Clama, enfim, pela manutenção da sentença.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidira, o douto magistrado sentenciante dera à causa o mais correto e apropriado desfecho. Inclusive, acrescente-se, ao rechaçar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo apelante.

De fato, análise destes autos, em confronto com os do Proc. nº 0000284-73.2016.8.18.0065, visitado no respectivo sítio, vê-se que o contrato que o instruíra não é o mesmo, ao contrário do que diz o apelante. Logo, é o caso de se rejeitar a preliminar em apreço.

Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.

Realmente, segundo bem conclui o douto magistrado sentenciante, não há nos autos provas suficientes, para demonstrar a efetiva e regular celebração do contrato supostamente firmado pelas partes. Haveria, é claro, se o apelante tivesse, p. ex., juntado o comprovante de transferência do valor que afirma ter emprestado, além do contrato, algo que não fizera.

Destarte, era mesmo o caso de aplicar-se, como ocorrera, a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, verbis:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

De mais a mais, ante a ausência da comprovação de transferência do valor tido como negociado, impunha-se reconhecer à apelada, como igualmente se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, é ainda imperioso ressaltar que, como igualmente reconhecido na sentença, as quantias descontadas da conta bancária da apelada, pelo apelante, consubstanciaram-se, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido.

Implica dizer que a não comprovação do repasse do valor contratado, bem como a não apresentação de instrumento contratual válido, impõe considerar-se que os danos causados à apelada transcendem a esfera do mero aborrecimento, sem dúvida. Afigurava-se, desse modo, necessária a condenação do apelante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa, à apelada. Exatamente, diga-se de logo, o que se deu na espécie dos autos.

Por outro lado, vê-se que o quantum indenizatório está fixado em patamar razoável e proporcional, de modo que não deve ser corrigido, como também se pretende neste recurso. Afinal, não se cuida de valor apto a proporcionar o enriquecimento sem causa da apelada e nem de punir excessivamente o apelante.

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, a fim de que se mantenha incólume a SENTENÇA, mercê dos seus próprios fundamentos, deixando-se de majorar os honorários advocatícios, com os quais deve arcar o apelante, porque já se encontram fixados no limite máximo, previsto no §º, art. 85, do CPC. 

 

 

 

Teresina, 24/10/2022