APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES SANADAS. INCONFORMISMO QUE SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. LITISPENDENCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO CORRIGIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. As alegações do Embargante devem prosperar. O acórdão aplica-se tão somente ao processo 0801960-66.2019.8.18.0049. Aos demais processos listados na sentença e nas razões de apelação aplica-se a litispendência e a coisa julgada. 3. O CPC é claro ao estatuir que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido para limitar o dispositivo do acórdão apenas ao processo 0801960-66.2019.8.18.0049, aplicando-se aos demais processos listados na sentença primária e nas razões de apelação, a litispendência e a coisa julgada, mantendo o acórdão nos demais termos em que foi proferido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801960-66.2019.8.18.0049 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801960-66.2019.8.18.0049

APELANTE: DOMINGOS JOSE DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801960-66.2019.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: DOMINGOS JOSE DA CRUZ
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO 

Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO CETELEM S.A em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissões para as quais requerer suprimento.

Alega que o Acórdão incorreu em omissão quanto a necessidade de reconhecimento de litispendência dos 29 processos listados na sentença primária e nas razões de apelação, bem como a coisa julgada, tendo em vista as decisões e certidões de trânsito em julgado nos processos 0801974-50.2019.8.18.0049, 0801978- 87.2019.8.18.0049 e 0801963-21.2019.8.18.0049.

Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de sanar as omissões indicadas.

Contrarrazões em defesa do acórdão.

É a síntese do necessário.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO

 Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. 

2. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 

Inicialmente, deve-se destacar que os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo.

As alegações do Embargante devem prosperar. O acórdão aplica-se tão somente ao processo 0801960-66.2019.8.18.0049. Aos demais processos listados na sentença e nas razões de apelação aplica-se a litispendência e a coisa julgada.

O CPC é claro ao estatuir que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

 3. DA DECISÃO 

Com fundamento nestas razões, conheço dos Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para limitar o dispositivo do acórdão apenas ao processo 0801960-66.2019.8.18.0049, aplicando-se aos demais processos listados na sentença primária e nas razões de apelação, a litispendência e a coisa julgada, mantendo o acórdão nos demais termos em que foi proferido.

É como voto. 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

Teresina, 03/05/2022