JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXEGESE DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMO A AVENÇA ABRANGE APENAS SOBRE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO FORMA COISA JULGADA. VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NÃO APRECIADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801763-20.2018.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 14/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801763-20.2018.8.18.0123

RECORRENTE: DANIEL RODRIGUES DE FARIAS

Advogado(s) do reclamante: LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PAFAM COMERCIO DE MOVEIS E ACESSORIOS - EIRELI - EPP

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ALONE BRUNO FERREIRA DE SOUSA SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXEGESE DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. COMO A AVENÇA ABRANGE APENAS SOBRE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO FORMA COISA JULGADA. VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NÃO APRECIADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801763-20.2018.8.18.0123

RECORRENTE: DANIEL RODRIGUES DE FARIAS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZA MARCIA CARVALHO DOS REIS - PI6860-A

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PAFAM COMERCIO DE MOVEIS E ACESSORIOS - EIRELI - EPP

Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ALONE BRUNO FERREIRA DE SOUSA SANTOS - PI9102-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por DANIEL RODRIGUES DE FARIAS em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e PAFAM COMERCIO DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS - EIRELI - EPP sob o fundamento de que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não reconhece. Requereu, ao final, a declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais ocasionados.

A r. sentença (ID 1202639) homologou o acordo celebrado entre as partes DANIEL RODRIGUES DE FARIAS e PAFAM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS - EIRELI - EPP, em consequência, julgou extinto o processo, nos termos do 487, III, b, do CPC. 

Embargos não acolhidos (ID 1202649).

Razões do recorrente (ID 1202652): sustentando a ocorrência de equívoco na sentença, pois o acordo não abrangeu a totalidade dos pedidos da ação. Ao final, requer a modificação da r. sentença para determinar a declaração de inexistência do débito de R$ 16.681,80 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), contraído de forma fraudulenta em seu nome; retirada de seu nome e CPF dos cadastros de proteção de crédito; além da condenação da instituição financeira ré (Aymoré crédito, financiamento e investimento S.A), ao pagamento de danos morais sofridos por todo o constrangimento sofrido.

Contrarrazões apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 1202660).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, verifica-se que fora realizado um acordo entre o autor e ré, PAFAM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ACESSÓRIOS - EIRELI - EPP, na audiência de instrução e julgamento (ID 1202630). Assim, uma vez celebrado um acordo com uma das rés e se tratando de obrigação decorrente de responsabilidade objetiva e solidária, forçoso reconhecer que a composição com uma das partes aproveita às demais.

A responsabilidade das promovidas, no caso em análise, é objetiva e solidária, em decorrência da falha na prestação do serviço, posto que responsáveis pela inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito.

Dispõe o artigo 844, § 3º, do Código Civil, a incidir sobre o caso à falta de norma especial no Código de Defesa do Consumidor:

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". Grifos nossos

 

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM APENAS UM DEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO. APELANTE QUE REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO SEGUNDO RÉU NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 § 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. -Transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários. - Extinção da dívida em relação aos demais codevedores. - Sentença que homologa o acordo e extingue o feito. - Aplicação da regra contida no art. 844, § 3º, do Código Civil. - Sentença mantida. Tese recursal manifestamente improcedente. Apelo a que se nega seguimento. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557, DO CPC.(TJ-RJ - APL: 00242383720128190203 RJ 0024238-37.2012.8.19.0203, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 02/12/2013, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/01/2014 15:39).

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DE COBRANÇA POR ELA CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TRANSAÇÃO ENTABULADA COM O BANCO E HOMOLOGADA PELO JULGADOR, QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOS DOIS DEMANDADOS. INCIDÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 844, § 3º DO CC. TRANSAÇÃO FEITA COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE EXTINGUE A DÍVIDA DOS CODEVEDORES. ACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.(Apelação Cível nº 0176398-08.2011.8.19.0001,Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Quinta Câmara Cível. DJe 17.04.2013)". Grifos de agora.

 

Assim, como no presente caso houve celebração de acordo entre o credor e um dos devedores solidários, indiscutível que há extinção da dívida no tocante aos danos morais em relação ao recorrido AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devendo ser extinto o pedido quanto a recorrida supramencionada nos termos do art. 485, V do CPC.

Contudo, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários não abrange toda as obrigações pleiteadas na inicial, vez que deixou de versar sobre a declaração de inexistência do débito, bem como sobre a retirada do seu nome, viabilizando a continuidade da demanda em relação ao devedor ausente da transação.

Aduz a parte autora que seu nome foi inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito referente a uma compra financiada em 10 (dez) parcelas de R$ 1.668,18 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) dívida esta que não reconhece.

Com efeito, cabia a parte ré elidir a pretensão autoral na forma do art. 373, inciso II do CPC, bastando para tanto, demonstrar a contratação dos serviços. Entretanto, as rés não se desincumbiram de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus seu, ex vi art. 373, II, do CPC, apresentando apenas argumentos genéricos.

Assim, faz jus o autor, ora recorrente, a declaração de inexistência de do débito discutido nos autos e consequentemente a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, a fim de declarar inexistente o débito discutido nos autos, além de determinar a retirada do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no mais, resta mantida a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. No entanto, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora