APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000015-39.2017.8.18.0052, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando o pagamento referente ao fornecimento de gêneros alimentícios. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia devida nas notas fiscais constantes das fls. 14, 17 e 20, totalizando o valor de R$ 6.765,00 (seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais). III. Constatada o fornecimento do produto contratado, ao Município cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o Apelante tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. IV. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento do serviço pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. VIII. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000015-39.2017.8.18.0052 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000015-39.2017.8.18.0052

APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA

APELADO: J C A BARRETO - ME

Advogado(s) do reclamado: JULIANA TAVARES DUAILIBE

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000015-39.2017.8.18.0052, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando o pagamento referente ao fornecimento de gêneros alimentícios.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia devida nas notas fiscais constantes das fls. 14, 17 e 20, totalizando o valor de R$ 6.765,00 (seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais).

III. Constatado o fornecimento do produto contratado, ao Município cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o Apelante tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

IV. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento do serviço pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

VIII. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000015-39.2017.8.18.0052, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando o pagamento referente ao fornecimento de gêneros alimentícios.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia devida nas notas fiscais constantes das fls. 14, 17 e 20, totalizando o valor de R$ 6.765,00 (seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais).

O Município réu interpôs recuso de apelação requerendo: que seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença de 1° grau, para que seja indeferido o pedido inicial da APELADO, tendo em vista que o pagamento de despesa apenas se dá após a emissão da respectiva nota de empenho e da sua liquidação, nos termos da lei 4.320/64. Outrossim, requer-se, que seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, tendo em vista a ausência de aceite comprovando a realização dos serviços contratados, o que torna írrita a alegação de existência de um crédito e inviabiliza a pretensão de cobrança, posto que assim julgando estará esta corte tutelando o melhor direito.

O Apelado não apresentou contrarrazões à Apelação.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000015-39.2017.8.18.0052, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando o pagamento referente ao fornecimento de gêneros alimentícios.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia devida nas notas fiscais constantes das fls. 14, 17 e 20, totalizando o valor de R$ 6.765,00 (seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais).

O Município réu interpôs recuso de apelação requerendo: que seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença de 1° grau, para que seja indeferido o pedido inicial da APELADO, tendo em vista que o pagamento de despesa apenas se dá após a emissão da respectiva nota de empenho e da sua liquidação, nos termos da lei 4.320/64. Outrossim, requer-se, que seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, tendo em vista a ausência de aceite comprovando a realização dos serviços contratados, o que torna írrita a alegação de existência de um crédito e inviabiliza a pretensão de cobrança, posto que assim julgando estará esta corte tutelando o melhor direito.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Ver-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação.

Para tanto faz-se necessário, em relação ao autor, a verificação dos documentos que comprovam o fornecimento dos serviços para o Apelante, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, em especial pelos Registros de Restos a Pagar e pelas Notas de Empenho expedidas, em favor da empresa apelada, pela Prefeitura Municipal, assinada pelo Prefeito e Tesoureiro, comprovando que a parte autora cumpriu os compromissos contratuais assumidos, nos termos da sentença atacada.

Já em relação ao Apelante, bastava a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento.

Porém, registre-se que o Apelante não acostou aos autos absolutamente NENHUM documento referente ao pagamento pleiteado, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Constatada o fornecimento do produto contratado, ao Apelante cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o Estado tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo o Apelante alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

Assim, quanto ao mérito da demanda, constata-se que a sentença atacada não merece reparos.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 20/05/2022