EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE INJUNÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INVIABILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso não provido. (TJPI - MANDADO DE INJUNÇÃO 0752701-21.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 07/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE INJUNÇÃO (118) N^o 0752701-21.2020.8.18.0000

IMPETRANTE: ANTONIO DA SILVA RAMOS

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DA SILVA RAMOS

IMPETRADO: PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE INJUNÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INVIABILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

MANDADO DE INJUNÇÃO (118) -0752701-21.2020.8.18.0000
Origem: 
IMPETRANTE: ANTONIO DA SILVA RAMOS
 
Advogado do(a) IMPETRANTE: RAIMUNDO DA SILVA RAMOS - PI4245-A

IMPETRADO: PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

ANTÔNIO DA SILVA RAMOS E OUTROS, inconformados com o desfecho do julgamento do mandado de injunção versado nestes autos, nos quais contendem com a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, ora embargada, interpõem os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas omissão e contradição que entendem existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alegam os embargantes, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que não teria reconhecido que a norma existente é insuficiente e/ou ineficiente na regulamentação do subsídio do Governador, pelo que seria viável a impetração da presente ação constitucional, segundo entendem. Pedem, assim, o provimento dos embargos.

A embargada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pela manutenção do decidido no acórdão vergastado.

O Estado do Piauí, por meio de sua procuradoria, também apresentou manifestação pelo improvimento do presente recurso e a manutenção do decidido.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do novo Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, a viabilizar a complementação ou o aprimoramento do decisum.

Como quer que seja, vale acentuar que todos os pontos tidos por contraditórios e omissos foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“Dever-se-ia tratar aqui da primeira hipótese, contudo, não é o que se dá, porquanto, embora a pretexto de existir omissão legislativa, os impetrantes, na verdade, impugnam lei existente, in casu, a Lei (est.) nº 6.370/13. Ora, se existe lei não há omissão legislativa, parcial ou não, é óbvio.

Destarte, o que se denuncia aqui como lacuna legislativa é uma suposta afronta da lei impugnada à Constituição Federal. Ter-se-ia, portanto, uma lei inconstitucional, em tese.

Ocorre que o STF já decidiu que: “o mandado de injunção não é admissível para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da arguição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição. (MI 609-AgR/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti).”

(…)

Logo, contrario sensu do alegado pelos impetrantes, para os agentes políticos do Poder Executivo, em especial para os governadores, o instrumento legislativo adequado, a fim de se fixar os seus subsídios, é somente a lei. Implica dizer que de nenhum outro ato normativo será lídimo ou admissível cogitar-se.”

 

Ora, como bem ressaltado pela decisão objurgada, os embargantes, na verdade, questionam a constitucionalidade de uma lei. A via adequada para isso não é o Mandado de Injunção, mas sim outras ações constitucionais, conforme é assente na doutrina e na jurisprudência pátria.

Desse modo, percebe-se que os embargantes, em suas razões, não apontam, de fato, nenhum defeito sanável pelo presente recurso. Conclui-se que a pretensão requerida, é a rediscussão de matéria já devidamente esclarecida e resolvida, fato que implica na manutenção do decidido no acórdão vergastado.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo dos ora embargantes quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 06/06/2022