APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DO VEREDITO. DOSIMETRIA PENAL. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA SOBEJAMENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR NEGATIVADO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Tendo em vista que a decisão dos jurados se coaduna com uma das versões probatórias existentes nos autos, fica desautorizada a anulação do julgamento, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. 2. A Corte da Cidadania possui entendimento pacífico de que nas hipóteses de incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou com circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante (HC 308.331/RS). 3. Em relação à proporcionalidade da pena-base eleita pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que a decisão ora recorrida aplicou a fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo legal, sendo esse o parâmetro prudencial conforme a jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000434-90.2011.8.18.0045 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 31/05/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000434-90.2011.8.18.0045
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Castelo do Piauí / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTES / APELADOS:  Ismael Galdino Pinto e Antônio Francisco Marques de Araújo
ADVOGADO: Acelino de Paula Vanderlei Filho (OAB/PI 7573), Adelia Marcya de Barros Santos   (OAB/PI 12.054)

 

APELANTE / APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DO VEREDITO. DOSIMETRIA PENAL. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA SOBEJAMENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR NEGATIVADO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Tendo em vista que a decisão dos jurados se coaduna com uma das versões probatórias existentes nos autos, fica desautorizada a anulação do julgamento, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.
2. A Corte da Cidadania possui entendimento pacífico de que nas hipóteses de incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou com circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante (HC 308.331/RS).
3. Em relação à proporcionalidade da pena-base eleita pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que a decisão ora recorrida aplicou a fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo legal, sendo esse o parâmetro prudencial conforme a jurisprudência do STJ. Precedentes.
4. Recursos conhecidos e improvidos.

 

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer dos presentes recurso de apelação, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois (20 a 27/05/2022).

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator)

Trata-se de Apelações Criminal interpostas pelo Ministério Público Estadual, por Ismael Galdino Pinto e Antônio Francisco Marques de Araújo, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, nos autos da ação penal nº 0000434-90.2011.8.18.0045, que condenou ambos os réus, ora apelantes, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP), à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Nas razões recursais, o Ministério Público requer, em síntese, que a fixação pena-base seja fixada no máximo legal de 30 anos em relação ao crime de homicídio qualificado e, em seguida, o recálculo da pena com a diminuição em razão da atenuante da confissão em dois anos e meio. (id. num. 4185723 – págs. 15/24)

As razões recursais da defesa, sustentam, em síntese, que a decisão do conselho de sentença é errônea, sob o argumento de que os apelantes não cometeram o crime descrito na denúncia, seja pela ausência de prova, seja pela impossibilidade de o Apelante Ismael Galdino praticar o ato descrito, ante a sua deficiência física. Na dosimetria, requer que a pena-base seja fixada no mínimo legal. (id. num. 4185723 – págs. 28/35)

A defesa apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo parquet, oportunidade em que requereu o total desprovimento do apelo. (id. num. 4185723 – págs. 37/41)

Devidamente intimado, o órgão ministerial apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo improvimento do recurso defensivo. (id. num. 4185723 – págs. 43/58)

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento de ambos os apelos, para manter a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. (id. num. 4852592)

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço dos apelos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade necessários.

1.  PLEITO ABSOLUTÓIRIO – TESE DA DEFESA

Sustenta a defesa a decisão tomada pelo conselho de sentença é errônea, porquanto inexistem provas suficientes para a condenação.

A apelação interposta com o objetivo de cassar o veredicto do júri, para que outro julgamento seja realizado, configura verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por este princípio, previsto no art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, caso exista algum suporte probatório para a decisão dos jurados, deverá o julgamento ser mantido, sendo irrelevantes os aspectos qualitativos dessa prova. Vale dizer: existindo duas versões verossímeis, não cabe ao órgão recursal exercer juízo valorativo para dizer qual é a mais convincente, já que, por força do princípio da soberania dos veredictos, tal escolha compete exclusivamente ao júri.

Da análise cautelosa dos os autos, verifica-se que, em plenário, foram apresentadas mais de uma versão dos fatos para os jurados: a primeira, sustentada pela acusação, de que os acusados praticaram o delito pelo qual foram pronunciados; e a segunda, apresentada pela defesa dos réus, sustentando a negativa de autoria, detalhando, inclusive, que o acusado Ismael Galdino não teria condições de ter praticado o crime, em razão da sua deficiência física.

Não obstante os esforços defensivos, os acusados Ismael Galdino Pinto e Antônio Francisco Marques de Araújo foram condenados pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP), em razão de terem desferido golpes com um instrumento contundente contra a vítima Genival de Sousa Pereira, que resultou na sua morte, conforme laudo cadavérico acostado aos autos.

Os jurados, por maioria de votos, rejeitaram a tese de ausência de provas quanto aos pronunciados Ismael Galdino Pinto e Antônio Francisco Marques de Araújo ao responderem positivamente aos quesitos relacionado à materialidade e autoria delitiva, conforme consignado na sentença condenatória:

“QUANTO AO ACUSADO ISMAEL GALDINO PINTO. Na Sala Secreta, os jurados responderam afirmativamente, por maioria, ao quesito referente à materialidade. Perguntados sobre a autoria, por maioria, responderam positivamente. Perguntados se o réu deveria ser absolvido, responderam que não, remetendo o réu à condenação. Perguntados sobre a qualificadora do motivo torpe ou mediante paga ou promessa de pagamento, os jurados responderam positivamente. Ao fim, respondiam sim ao quesito referente ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.
QUANTO AO ANTONIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO. Na Sala Secreta, os jurados responderam afirmativamente, por maioria, ao quesito referente à materialidade. Perguntados sobre a autoria, por maioria, responderam positivamente. Perguntados se o réu deveria ser absolvido, responderam que não, remetendo o réu à condenação. Perguntados sobre a qualificadora do motivo torpe ou mediante paga ou promessa de pagamento, os jurados responderam positivamente. Ao fim, respondiam sim ao quesito referente ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima”.

Diante do exposto, verifica-se que o cerne da questão se resume a definir se existem nos autos elementos de convicção que dê amparo à versão acatada pelos jurados.

Nesse contexto, destaca-se o depoimento prestado por pela testemunha de acusação Francisco Eduardo Alves Pereira perante o Tribunal do Júri:

“(...) que só lembra quando os quatro saíram juntos; (que os quatro eram) Mael, Jon Leni, Toin e Genival; isso (saíram os quatro do bar); justamente (saíram em duas motos); isso (que o Jon, o Mael e o Toinzinho chamaram o Genival pra fumar baseado); isso (que os três chamaram Genival com a intenção de dar um pau nele); certeza (que Toinzinho queria matar Genivaldo no bar, mas desistiu e resolveu matar em outro lugar); que não lembra (que Toinzinho disse que tinha uma arma na moto); que não lembra (se o três retornaram para o bar); (que Genival) saiu (com os três); que nos outros dias que ficou sabendo (que Genival apareceu morto); não (que o Mael não lhe disse para ficar calado); não (que não ficou com medo); só na época (ficou com medo); que soube (que Toinzinho já havia furado uma pessoa); (a música do local que trabalha) é normal, só dvd mesmo; é (o som fica dentro do bar); (que as mesas do bar ficam) na calçada; sou, só eu (que serve as pessoas no bar); isso (que vendia espetinho e também atendia as pessoas); conversei sim (com os réus, no bar, na noite dos fatos); não lembro (o assunto conversado); tinha muita gente (no bar, no dia dos fatos); fiquei (sabendo de um furto de celular pelo Genival naquela noite); que não sabe explicar (quem foi furtado por Genival); acho que foi (descoberto durante a noite que Genival havia pego o celular); não (se recorda se Genival foi vender o celular); sei não (se o celular foi devolvido); fica perto (o local do crime fica perto da casa do Genival); um pouco (a casa de Toinzinho fica um pouco distante do local do crime); a casa do Toinzinho (fica mais perto do bar do que o local do crime);  (o local do crime) na época em que eu conheci era escuro; não (sabia que Ismael tem um defeito físico)”.

Em sendo assim, no que pesem os argumentos veiculados pela defesa, verifico que o teor dos autos ampara a decisão dos jurados de reconhecer a autoria delitiva dos réus Ismael Galdino Pinto e Antônio Francisco Marques de Araújo no que se refere ao homicídio da vítima Genival de Sousa Pereira.

Isso, porque a testemunha Francisco Eduardo Alves Pereira revelou ter presenciado o momento em que os réus planejaram a morte da vítima, bem como quando o ofendido saiu de um bar na companhia dos réus, momentos antes de sua morte.

Desta forma, depreende-se que a decisão dos jurados em reconhecer a autoria delitiva dos apelados é consentânea com as evidencias produzidas durante a instrução criminal, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Com efeito, a tese de negativa de autoria NÃO restou indubitavelmente comprovada, prevalecendo perante o conselho de sentença a versão sustentada pelo Órgão Ministerial.

 Nesse contexto, insta salientar que não cabe a esta instância recursal perfazer uma análise valorativa da prova, para dizer se ela é a que possui maior robustez ou não. O que nos compete, em verdade, é apenas aferir se está ela condizente com o que foi decidido pelos jurados.

Na doutrina de Julio Fabbrini Mirabete: Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as decisões arbitrárias ou desarrazoadas proferidas pelo júri são passíveis de cassação. A guisa de exemplo, confira-se o seguinte aresto do STF:

EMENTA: Júri: apelação contra o veredicto: devolução restrita. Na apelação contra o mérito das decisões do Júri, não incumbe ao juízo de segundo grau um novo julgamento da causa - ofensivo da privativa e soberana competência constitucional do tribunal popular - mas apenas verificar se, como reclama a lei para a cassação, a decisão dos jurados é ‘manifestamente contrária à prova dos autos’ ou se o veredicto nela encontra algum apoio, bastante a elidir a pecha de arbitrariedade e não se pode tachar de arbitrário ou desarrazoado o veredicto que acolhe a versão de fato de paciente, quando essa tem por si, em substância, a das duas únicas testemunhas presenciais do fato[1].

 Portanto, tendo em vista que a decisão dos jurados se coaduna com uma das versões probatórias existentes nos autos, fica desautorizada a anulação do julgamento, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.

2. DA DOSIMETRIA PENAL

2.1 DA PENA-BASE

Aduz o apelante que a majoração da pena-base é contrária às provas apresentadas nos autos, razão pela qual requer a sua fixação no mínimo legal.

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo lega previsto em abstrato.

No caso em apreço, o juiz sentenciante fixou a pena-base para ambos os acusados em 15 (quinze) anos reclusão, ao valorar negativamente o vetor das circunstâncias do crime, conforme excerto a seguir transcrito:

“PRIMEIRA ETAPA. A culpabilidade da conduta dos acusados, qual seja, o grau de desprezo frente ao bem jurídico tutelado, é normal ao tipo. Não há nada nos autos que desabone a personalidade e os antecedentes, assim como a conduta social. As consequências do crime são normais do tipo. As circunstâncias devem ser desvaloradas, pois o crime foi praticado por três pessoas, contexto que coloca a vítima numa situação extremamente desfavorável. Há ainda a circunstância de o crime ter sido praticado mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Não há falar sobe o comportamento da vítima como fator de diminuição da reprimenda”.

Nesse cenário, a defesa pleiteia a neutralização do vetor das circunstâncias do crime para fixar a pena-base no mínimo legal, enquanto que a acusação requer a elevação do quantum da pena-base, sob o argumento de que não há necessidade que todas as circunstâncias judiciais sejam negativas para a aplicação da pena base no máximo.

No que se refere à fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, verifica-se que o entendimento adotado pelo juiz sentenciante está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Isso, porque a Corte da Cidadania possui entendimento pacífico de que nas hipóteses de incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou com circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante (HC 308.331/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017[1])

Este é o caso dos autos, porquanto foi reconhecida a incidência de duas qualificadoras, sendo uma utilizada para alterar o quantum de pena abstratamente previsto, enquanto que a outra foi utilizada para exasperar a pena-base.

Descabido, portanto, o pleito de neutralização do vetor das circunstâncias do crime formulado pela defesa.

Em relação à proporcionalidade da pena-base eleita pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que a decisão ora recorrida aplicou a fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo legal, sendo esse o parâmetro prudencial conforme a jurisprudência do STJ.

A propósito:

“(...) na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa (HC 461.100/SP^[2])”.

Inviável, pois, o pleito de revisão do quantum da pena-base formulado pelo Ministério Público de Primeiro Grau.

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos presentes recurso de apelação, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1] Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017

[2] STJ, HC 461.100/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/4/2019.

 

Teresina, 31/05/2022