poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0821387-04.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: LARISSA ROCHA DA SILVA
APELADO: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS - NUCEPE, ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 4119760) interposta por LARISSA ROCHA DA SILVA, contra sentença do Juízo da 1^a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI (ID 4119756), nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela apelante em face de ato coator imputado ao PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSOS, PROMOÇÕES E EVENTOS (NUCEPE) e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), ora apelados.

Compulsando os autos, verifico que o Exmo. Des. Haroldo Oliveira Rehem proferiu decisão (ID 6099730) reconhecendo a prevenção do meu antecessor nesta corte Exmo. Des. Fernando Carvalho Mendes para julgamento do presente feito, uma vez que teria sido o julgador do Agravo de Instrumento nº 0708733-09.2018.8.18.0000, interposto pela parte apelante, contra decisão exarada pelo r. Juízo singular nos autos do Processo nº 0821387-04.2018.8.18.0140 que dera origem a esta Apelação Cível.

No entanto, analisando os autos vejo que atuei em primeiro grau de jurisdição, nos autos do Mandado de Segurança nº 0821387-04.2018.8.18.0140, motivo pelo qual sou impedido de processar e julgar o presente recurso.

Acerca do tema, estabelece o art. 144, inciso II, do CPC e art. 142 e ss. do RITJPI, in verbis:

Código de Processo Civil:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas ou do Tribunal Pleno.

Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima, declaro-me impedido. Ao tempo em que determino a remessa do presente feito ao setor de distribuição, para que o mesmo seja redistribuído ao Exmo. Des. Haroldo Oliveira Rehem, nos termos do art. 144, inciso II, do CPC c/c art. 142 e ss. do RITJPI^.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 02 de maio de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator