poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0000589-96.2017.8.18.0073
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa, Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa]
JUIZO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ
RECORRIDO: PERMINIO PEREIRA DE SANTANA

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ/PI contra PERMÍNIO PEREIRA DE SANTANA.

Na sentença (Id nº 927074, págs. 45/46), o d. juízo de 1° grau julgou improcedente o pedido inicial por considerar que o único documento juntado aos autos pelo autor não demonstrou que o requerido tenha praticado ato de improbidade constante na legislação de regência.

Devidamente intimado da sentença, o autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar recurso, conforme certidão de ID 6317378, pág. 1.

O Ministério Público Superior em Parecer de ID 6587250, págs. 1/5, opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

): 

1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Da análise do feito, observo que a sentença determinou o reexame necessário utilizando, por analogia, o art. 19, da Lei nº 4.717/65.

Afiro, ainda, que a presente demanda tem como pedido inicial a condenação do demandado nas sanções previstas no art.12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, em razão de inadimplência de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema nº 1.042, discute a aplicabilidade ou não do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa quando a pretensão é julgada improcedente.

Recentemente, a Lei 14.230/2021, alterando a Lei 8.429/1992, incluiu o art. 17-C, cujo §3º definiu o afastamento da sujeição à remessa necessária das sentenças baseadas na supradita Lei.

Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(…)

§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.

Tratando-se de norma de natureza processual e com aplicação imediata, tem-se que, com a mudança introduzida pela Lei 14.230/2021, resta superado o antigo entendimento sobre a aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, motivo pelo qual, a remessa necessária não merece ser conhecida.

2 DISPOSITIVO

Do exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator

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