PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E RECEBIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, inciso V DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. No caso dos autos, o agravante comprovou a alteração da sua condição financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessário o deferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.012, caput, do Novo Código de Processo Civil, a apelação terá efeito suspensivo. No entanto, dispõe o § 1º, inciso V, do referido dispositivo, que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753907-36.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753907-36.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO POTI

Advogado(s) do reclamante: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS, PAULO VICTOR LEITE CRUZ MACEDO

AGRAVADO: MARIA NILVANE MOURA

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E RECEBIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, inciso V DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. No caso dos autos, o agravante comprovou a alteração da sua condição financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessário o deferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.012, caput, do Novo Código de Processo Civil, a apelação terá efeito suspensivo. No entanto, dispõe o § 1º, inciso V, do referido dispositivo, que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0753907-36.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO POTI
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620-A, PAULO VICTOR LEITE CRUZ MACEDO - PI9332-A

AGRAVADO: MARIA NILVANE MOURA

Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND - PI1821-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Interno que CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO POTI move em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, no recurso de apelação adesivo nos autos da Apelação Cível de nº 0018725-76.2013.8.18.0140, que é o recorrente o agravante, bem como recebeu o recurso do agravado em ambos os efeitos.

 

Pede em síntese o CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO de ID 1236195 RECORRIDA E CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE BEM COMO DETERMINAR APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR DO JUÍZO DE 1 GRAU.

 

Em suas razões recursais o agravante alega, em suma, que sua situação econômica não lhe permite ingressar em Juízo sem prejuízo da sua manutenção. Que. Embora seja pessoa jurídica, o Agravante passa por problemas financeiros, sendo inclusive a ação uma tentativa de reaver parte do débito. Ademais, afirmou que a suspensão dos efeitos da sentença é indevida, pleiteando que fosse mantida a liminar, alegando que o Condomínio precisa dos recursos para terminar a obra de outros apartamentos.

 

Em despacho, fora determinado a intimação do agravado para apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.

 

Devidamente intimado, o agravado apresentou manifestação, ocasião em que afirma que o agravante não comprovou sua hipossuficiência, e que quanto aos efeitos, a apelação em regra tem efeito suspensivo. Diz que foi comprovado também risco de dano grave ou de difícil reparação que justificam o recebimento do recurso no efeito suspensivo.

 

É o Relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo interno tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

Consoante exposto, o presente recurso objetiva, o recebimento do presente recurso, na forma regimental, sendo levado a julgamento pela Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, para reformar a decisão monocrática debatida, com a consequente concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, e recebimento do recurso de Apelação Adesivo nos autos da apelação de nº 0018725-76.2013.8.18.0140. Além disso, pede que seja atribuído apenas efeito devolutivo aos recursos naquele processo.

O Agravo Interno merece provimento. Explico:

Na espécie, cinge-se a controvérsia a saber se o agravante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No caso em exame, este juízo considerou que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de arcar com os encargos processuais, situação que não havia sido demonstrada pelo agravante.

Pois bem, acerca da matéria, entendo que o agravante comprovou que vem passando por sérios problemas financeiros, conforme documentos juntados no Agravo Interno. Assim, é de se reconhecer os benefícios da justiça gratuita, conforme a inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(…).

 

Ressalto, de plano, que o Recorrente produziu prova de alteração da sua situação econômica, capaz assim de autorizar a concessão do benefício pleiteado.

Portanto, o Agravante exerceu o dever de provar a necessidade da gratuidade das custas e, nesse sentido, conforme o art. 373,I do CPC, o seu pedido deve ser atendido.

 

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL E IDÔNEA. INATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária mister a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Sem prova nos autos da insuficiência financeira da parte requerente, não é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo de ressaltar que a mera inatividade da empresa não lhe gera o benefício. (TJ-MG - AI: 10024113165161002 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2014)

 

Assim, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, este deve ser concedida, conforme a fundamentação mencionada.

Quanto ao pedido de atribuição apenas do efeito devolutivo na apelação, entendo que este também deve ser reconhecido.

 

Nos termos do que dispõe o artigo 1.012, caput, do Novo Código de Processo Civil, a apelação terá efeito suspensivo.

No entanto, dispõe o § 1º, inciso V, do referido dispositivo, que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação.

No caso em apreço, foi concedida a tutela de urgência pelo juízo a quo, que inclusive considerou o seguinte:

“Assim decido pela própria natureza da ação possessória, como pelo fato de o Condomínio-autor necessitar, urgentemente de recursos para concluir os bolcos faltantes dos compradores que ainda não receberam seus apartamentos. A SE ESPERAR O JULGAMENTO DO TRÂNSITO DESTA DECISÃO, DEPOIS DE EVENTUAL APELAÇÃO, PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, O PREJUÍZO SERÁ GRANDE NÃO SÓ PARA O CONCOMÍNIO, MAS PRINCIPALMENTE PARA OS COMPRADORES QUE AINDA NÃO RECEBERAM SEUS IMÓVEIS.”

Assim, a parte agravada não conseguiu demonstrar os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, disposto no artigo 1.012, § 4º do CPC.

Logo, não resta mais o que discutir.

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO com PARA REFORMAR A DECISÃO de ID 1236195 dos autos da apelação cível de nº 0018725-76.2013.8.18.0140 recorrida e conceder a justiça gratuita ao agravante bem como receber os recursos apenas no efeito devolutivo em razão de concessão de liminar do juízo de 1º grau.

 

É como voto.

 

 

 

Teresina, 10/06/2022