poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0753270-22.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Bancários]
AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES RODRIGUES
AGRAVADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A celebração de acordo com o intuito de extinguir o processo principal, homologado pelo juízo primevo, posteriormente à interposição do agravo de instrumento, gera fato superveniente que faz desaparecer o objeto do referido recurso. Agravo de Instrumento prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Francisco Alves Rodrigues contra decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Teresina – PI exarada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0800804-59.2019.8.18.0076 na qual concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda.

A parte agravante inicia suas razões recursais apontando os termos da decisão agravada e sustentando a necessidade de reforma da mesma ante a não apresentação do contrato original pela instituição bancária agravada/autora. Apresenta um breve histórico da demanda, oportunidade na qual relata a existência de duas demandas, uma ação revisional e uma ação de busca e apreensão. Em suas razões de defesa alega a necessidade de apresentação, pela instituição bancária, do contrato original na ação de busca e apreensão em razão, pois o referido contrato original é a forma de representação do crédito líquido, certo e exigível e se afigura indispensável para a instrução do feito.

Ao final, aponta o preenchimento dos requisitos ensejadores do pleito liminar, e requer seja reformada a decisão agravada tornando sem efeito a decisão de busca e apreensão com a devolução do bem em caso de consumação da apreensão do veículo, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.

Decisão Monocrática (id. 1766394) proferido pelo então, Des. JOSÉ Ribamar Oliveira, determinando o envio dos autos ao eminente Des. José Ribamar Oliveira, concedendo o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada, tornando sem efeito a decisão liminar de busca e apreensão e, caso já consumada a apreensão, sejam adotadas, no Juízo de origem, as medidas necessárias à imediata devolução do bem à parte Agravante até ulterior decisão.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões alegando preliminarmente a intempestividade do presente agravo e da deserção por ausência de preparo e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar manifestação meritória, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 3539062).

Despacho (id. 4810442) determinando a intimação da parte agravante para se manifestar acerca da possível prejudicialidade, pois compulsando os autos do processo originário nº 0800804-59.2019.8.18.0076 foi verificado que consta pedido de homologação de acordo nestes autos.

A parte agravante atravessou petição (id. 4958259) requerendo a juntada de boleto de quitação do débito junto à parte agravada e que houve composição amigável.

É o Relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0800804-59.2019.8.18.0076 houve decisão (id. 25114856), na qual foi homologado acordo firmado entre as partes, ao final, sendo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Neste sentido, colhem-se os seguintes arestos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO. (TJ-SP - AI: 01003618120218269025 SP 0100361-81.2021.8.26.9025, Relator: André da Fonseca Tavares, Data de Julgamento: 30/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) G.N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES, EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70080894553 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 03/06/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2019) G.N.

.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator