ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU NO PROCESSO – NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA NO OPINATIVO DO PARQUET ACOLHIDA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. É sempre obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações por ato de improbidade administrativa, inclusive, quando do julgamento de recursos e ainda que as tenha promovido o membro do Parquet de primeiro grau. Precedente do STJ. 2. Na mesma linha de raciocínio, deve-se dar a intervenção do membro do Parquet de primeiro grau nas referidas ações, na condição de custos legis, sob pena de nulidade de todos os atos do processo. 3. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010479-84.2017.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010479-84.2017.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

Advogado(s) do reclamante: WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA, MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES, DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS

APELADO: FRANCISCA DE ARAUJO MATOS PEREIRA, RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO, ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO GOMES PEREIRA NETO

Advogado(s) do reclamado: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU NO PROCESSO – NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA NO OPINATIVO DO PARQUET ACOLHIDA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

1. É sempre obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações por ato de improbidade administrativa, inclusive, quando do julgamento de recursos e ainda que as tenha promovido o membro do Parquet de primeiro grau. Precedente do STJ.

2. Na mesma linha de raciocínio, deve-se dar a intervenção do membro do Parquet de primeiro grau nas referidas ações, na condição de custos legis, sob pena de nulidade de todos os atos do processo.

3. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0010479-84.2017.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO
 
Advogados do(a) APELANTE: WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A, DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA - PI8754-A, MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES - PI12276-A, DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758-A

APELADO: FRANCISCA DE ARAUJO MATOS PEREIRA, RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO, ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO GOMES PEREIRA NETO

Advogado do(a) APELADO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A
Advogado do(a) APELADO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A
Advogado do(a) APELADO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A
Advogado do(a) APELADO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

asbn

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada extinta, apreciação do mérito, a Ação de Improbidade Administrativa, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Ressarcimento ao Erário, versada nestes autos, ajuizada pelo Município de Sigefredo Pacheco, ora apelante, em face de João Gomes Pereira Neto e outros, ora apelados.

Na peça inaugural, o apelante, resumidamente, alega que os apelados, quando seus ex-gestores, não teriam prestado contas de diversos convênios firmados com o Governo Federal, incorrendo na prática de condutas que feririam os princípios norteadores da Administração Pública. Requer ainda que se dê o bloqueio nas suas contas bancárias, para posterior devolução, da quantia R$ 200.970,00 (duzentos mil, novecentos e setenta reais), tida como referente aos convênios, além da quebra dos seus sigilos bancários e fiscais, com as suas condenações nos tipos penais cabíveis.

Intimado, a fim de apresentar cópias dos convênios a que se referira, o apelante não o fez. Limitara-se a alegar que a burocracia do Ministério da Educação o impedira de ter acesso à documentação pedida.

Por seu turno, ao indeferir as medidas liminares reclamadas na inicial, o douto magistrado da causa, ato contínuo, determinara que apelados se manifestassem preliminarmente sobre a ação. Ao fazê-lo, suscitam as preambulares de inépcia da inicial, incompetência do juízo e as suas respectivas ilegitimidades ad causam.

Quanto ao mérito, sustentam não ter praticado os atos ímprobos que lhes foram imputados e reputam excessivos os pedidos do apelante, apontando má-fé no ajuizamento da ação. Também pedem que a pessoa de nome Vicente Mauro de Carvalho seja chamada ao processo, na condição de ex-gestor, do mesmo modo.

Já os apelados Francisca de Araújo Matos Pereira e Erasmo Pereira de Oliveira Júnior reconvêm. Em suma, alegam nunca terem sido gestores do apelante e tacham como sendo de má-fé as suas colocações no polo passivo da demanda.

Ao replicar, o apelante volta a afirmar o que dissera na inicial. Contesta ainda a reconvenção.

Enfim, decidindo, o douto magistrado, após afastar as preliminares, extingue o processo, sem adentrar ao mérito. Em resumo, entende não haver justa causa, mínima que seja, para a propositura da ação, não se descurando de também não conhecer dos pedidos reconvencionais, à consideração de que não guardariam conexão com a causa principal.

Inconformado, o apelante recorre e, em síntese, torna a afirmar que os apelados praticaram atos ímprobos, ressaltando que por isso estaria impossibilitado de fazer novos convênios, o que o leva a enfrentar os prejuízos daí decorrentes. Traz ensinamentos doutrinários e menciona dispositivos constitucionais que acha aplicáveis ao caso, assim como tenta convencer que as condutas dos apelados se enquadrariam naquilo que prevê a Lei nº 8.429/92.

Assegura, por outro lado, que existe o dano moral coletivo que alegara e repisa a necessidade de se determinar a indisponibilidade dos bens dos apelados. Requer, finalmente, a reforma da sentença, julgando-se procedente a ação.

Os apelados, nas contrarrazões, voltam a arguir as preliminares das quais se valeram anteriormente, assim como a se utilizar das mesmas razões de mérito. Pedem, enfim, o não provimento do recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos opina pela nulidade da decisão e pelo retorno dos autos à origem. Entende, em resumo, que não fora prestigiada a obrigatória intervenção do Parquet de primeiro grau no processo.

As partes foram instadas a se manifestar sobre o opinativo ministerial. Deixaram, contudo, transcorrer in albis o prazo do qual dispunham.

Quanto às preliminares suscitadas pelos apelados, o apelante as refuta novamente. No ensejo, reafirma as suas razões e torna a pedir o provimento da apelação.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, é entendimento pacífico, doutrinária e jurisprudencialmente, que o Ministério Público deve intervir nas ações por ato de improbidade administrativa. Até mesmo, diga-se de passagem, quando as tenha promovido um dos seus membros de primeiro grau e desde, é óbvio, que o processo se encontre em grau de recurso, assertiva esta que se pode inferir do seguinte precedente do STJ, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA AÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES.

1. Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais.

Inclusive, em temas que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso.

Precedentes: REsp 1.436.460/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2019.

2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer o processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, haja vista possuírem finalidades distintas, motivo pelo qual a mera indicação da data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista do processo. Precedente:

REsp 1.822.323/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.

3. No caso dos autos, verifica-se que foi proferido julgamento sem que houvesse a devida intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau com vistas dos autos, porquanto recebida somente a pauta de julgamento, por e-mail, alguns dias antes da sessão. Além disso, por ocasião do julgamento do recurso a Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, para julgar improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa, o que, diante do histórico dos autos, configura o alegado prejuízo ao MP.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1850421/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021).”

Ora, se quando do julgamento do recurso a intervenção ministerial é imperiosa, tenha ou não intentado a ação o membro do Parquet de primeiro grau, lógico que este também deve intervir nas ações que não tenha promovido no juízo em que atua - in casu, como custos legis. Como isso não ocorrera na espécie dos autos, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo Parquet no seu opinativo.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, ao tempo em que acolho a preliminar sub examine, VOTO para que seja DECLARADA NULA a SENTENÇA, determinando-se o retorno dos autos à origem, para os devidos fins.

 

 

Teresina, 03/07/2022