PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes. 2.. Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios. Recurso não provido. 3.Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000433-53.2017.8.18.0059 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000433-53.2017.8.18.0059

APELANTE: LAURO DA SILVA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

ACÓRDÃO

 

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LAURO DA SILVA ARAÚJO em face do acórdão de Id. Num. 4097009, que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante e majorou os honorários de sucumbência de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Nas razões recursais (Num. 1420202), o embargante afirma que o acórdão é contraditório pois, ao majorar os honorários de sucumbência pelo trabalho adicional em grau recursal, desconsiderou que o recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita. Requer a concessão de efeito infringente ao recurso para que seja afastada a exigibilidade das obrigações relacionadas à sucumbência.

Intimada para apresentar contrarrazões ao recurso (Num. 4892148 - Pág. 1), a instituição financeira embargada silenciou.

É o relatório. 

 

VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

a) Da Contradição

 

Defende a parte embargante que o acórdão embargado é contraditório pois, ao majorar os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal, não observou que o recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita, devendo ser suspensa a exigibilidade das obrigações relacionadas à sucumbência.

Todavia, em que pese o argumento apresentado pelo embargante, verifico que não houve nenhum vício no acordão vergastado. Isso porque no apelo discutiu-se apenas a prescrição da pretensão autoral. Veja-se (Num. 1420202):

 

“O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão autoral. Verifico que a ação pugna pela nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 008275260 supostamente firmado entre o apelante e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., bem como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

(…)

 

“Compulsando os autos, constato que o último desconto dito indevido referende ao contrato ocorreu em 09/2011, conforme extrato do INSS (id. Num. 1845935 Pág. 30). Ademais a ação fora movida em 20/04/2017. Assim, resta evidente que a pretensão autoral encontra-se totalmente prescrita, haja vista que decorreu 5 (cinco) anos entre o último desconto e a data de ajuizamento da ação.”

 

“Logo, a sentença não merece qualquer reparo, visto que resta evidente a prescrição da pretensão autoral.)

 

Por outro lado, consta do acórdão atacado que o embargante é beneficiário da Justiça Gratuita (Num. 4097009 – Pág. 1), o que não impede a majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho adicional nessa segunda instância, a teor do artigo 85, §11, do CPC; todavia, por ser o recorrente vencido, evidentemente, ficam as obrigações relacionadas à sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3.º do CPC.

 Logo, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

É o quanto basta.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 02/05/2022